Artigo 10 da Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 10. Fica a Fundação autorizada a examinar os acôrdos, convênios, contratos e ajustes firmados pelo SPI, CNPI, e PNX, podendo ratificá-los, modificá-los ou rescindí-los sem prejuízo ao direito adquirido por terceiros, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nos têrmos do artigo 150 e §§ 3º e 22 da Constituição do Brasil.
Parágrafo único - ... VETADO ...

Página 6247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2014

processo, em razão da etnia indígena da vítima, e da consequente, ausência da intimação da Procuradoria da FUNAI para atuar no feito. O Tribunal a quo, ao apreciar o recurso, lhe negou seguimento,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28092 DF 92.01.28092-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FEDERAL. JULGAMENTO SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. A …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20556 DF

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Termo ou Assunto relacionado