Art. 9, inc. II da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Art. 9º - Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estrangeiras constará, obrigatoriamente:
II - prova de residência no território nacional; e

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00095849220128260189 SP 0009584-92.2012.8.26.0189

Tttl m:\At. IlEJISTIÇft S-kPl TRIBUNAL D PODE E JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO i DE t e.\-r.REIR&PE m* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO…

Página 1 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2010

CONSELHO DA MAGISTRATURA NOTADE EXPEDIENTE Nº 74/2010-COMAG PROC. Nº 008899-0300/91-2 - CACHOEIRA DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIANE MARIA PRETZEL, SERVIÇAL, INTERESSADO(A). DECISÃO:…

Página 128 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Março de 2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 57/2011 Recife - PE Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2011 (Data do…

Página 128 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Março de 2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 57/2011 Recife - PE Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2011 (Data do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 103558 SC 2000.04.01.103558-4

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO POR ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. Não obstante comprovada pelo autor a posse de imóvel rural, sem oposição, com o lapso temporal de mais de 20 anos para a prescrição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 103558 SC 2000.04.01.103558-4

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO POR ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. Não obstante comprovada pelo autor a posse de imóvel rural, sem oposição, com o lapso temporal de mais de 20 anos para a prescrição …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20544 DF

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 2. DO ART. 1. DA LEI N. 5709 -71, SÓ CONSTITUI MOTIVO PARA O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES OPOSTAS, NA CITADA LEI, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUANDO SE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 201084000003698

Processual Civil e Administrativo. Não se configura como ato de improbidade administrativa, a teor do inc. I , do art. 11 , da Lei 8.429 , de 1992, a lavratura de escritura na qual o alienígena …
Termo/Assunto relacionado