Art. 9 da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Art. 9º - Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estrangeiras constará, obrigatoriamente:
I - menção do documento de identidade do adquirente;
II - prova de residência no território nacional; e
III - quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil.

Página 8 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Corregedoria Geral Da Justiça Provimentos PROVIMENTO CGJES Nº 15/2018 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CGJES...

Página 294 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

§ 1º. Considerar-se-á área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional,...

Página 576 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

§ 1º. Considerar-se-á área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional,...

Andamento do Processo n. 0002608-97.2012.8.21.0160 - 15/09/2016 do TJRS

160/1.12.0001051-7 (CNJ 0002608-97.2012.8.21.0160) -ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (PP. DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR 97398/RS) X ELÓI DA SILVEIRA, SIRLEI MARIA FINGER DA SILVEIRA, GELSON...

Página 532 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2016

077/3.15.0000976-0 (CNJ 0006076-22.2015.8.21.0077) -LIANE PINHEIRO DE SÁ KLAFKE (PP. ALEXANDRA SILVEIRA 40046/RS, PAULO MATHIAS FERREIRA 27721/ RS E RAFAEL MATHIAS FERREIRA 89538/RS) X OI S/A (PP....

Andamento do Processo n. 25/2014 - 25/08/2016 do TJTO

DECISÃO Autos n.º 25/2014 Assunto: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado de ofício pela Diretoria do Foro da Comarca de Tocantinópolis em...

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 25 de Agosto de 2016

autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil. Ocorre que a correição realizada no Cartório de...

Andamento do Processo n. 25/2014 - 22/08/2016 do TJTO

DECISÃO Autos n.º 25/2014 Assunto: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado de ofício pela Diretoria do Foro da Comarca de Tocantinópolis em...

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Agosto de 2016

Requerido: MARCOS VINÍCIUS NUNES GRANFINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. O Doutor JOSÉ MARIA LIMA, juiz de direito desta 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, Estado do...

Provimento n. 0018/2015 - 16/09/2015 do TJRO

Provimento N. 0018/2015-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento 026/2013-CG, e republicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas...

Termo/Assunto relacionado