Artigo 5 da Lei nº 6.439 de 01 de Setembro de 1977

Lei nº 6.439 de 01 de Setembro de 1977

Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Art 5º - Ao INPS compete conceder e manter os benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive as atualmente a cargo do IPASE e do FUNRURAL, e os serviços não redistribuídos por força desta Lei a outra entidade, de acordo com os seguintes programas:
I - programas de previdência social urbana, abrangendo os benefícios e outras prestações em dinheiro e os serviços de assistência complementar, reeducativa e de readaptação profissional, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, devidos aos trabalhadores urbanos e seus dependentes, e aos servidores públicos federais regidos pela legislação trabalhista, na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960) e legislação complementar e da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976;
II - programas de previdência social dos servidores do Estado, abrangendo os benefícios em dinheiro devidos aos dependentes dos funcionários públicos civis filiados ao IPASE, na forma de sua atual legislação;
III - programas de previdência social rural, abrangendo os benefícios em dinheiro do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e os decorrentes de acidente do Trabalho, inclusive a assistência complementar, reeducativa e de readaptação profissional, devida aos trabalhadores rurais e seus dependentes, na forma da atual legislação do FUNRURAL (Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973) e da Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974, e ainda os benefícios em dinheiro e os serviços de readaptação profissional devidos aos empregadores rurais e seus dependentes, na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975;
IV - programa de amparo financeiro a idosos e inválidos, abrangendo as prestações em dinheiro devidas na forma da Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974.

Petição - Ação Contribuição Incra

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás Autos n° AGROPECUARIA SA A União , pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos autos do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1494376 SP 2019/0119964-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1494376 - SP (2019/0119964-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CIA AGRÍCOLA SAO CAMILO, BIOSEV BIOENERGIA S.A. (NOVA ALIANÇA AGRICOLA E COM/ LTDA), MORRO AGUDO …

Página 7061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Ademais, de acordo com o v. acórdão embargado, referidas contribuições previdenciárias teriam fundamento em lei complementar, à qual não cabe a instituição de tributos; c) art. 25 do Ato das…

Página 4227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial da DESTILARIA UNIVALEM S/A , interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente sustenta, em síntese, que não é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0038888-38.1989.4.03.6100 SP 2016/0217956-4

/1984, c/c arts. 2° e 3° da Lei 5.889/1973, c/c o art. 5°, inc. I, da Lei 6.439/1977 (considerando-se que exigência... arts. 2° e 3° da Lei 5.889/1973, c/c o art. 5°, inc. I, da Lei 6.439/1977

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059569-96.2017.4.04.0000 5059569-96.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5059569-96.2017.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: COMPANHIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059569-96.2017.4.04.0000 5059569-96.2017.4.04.0000

, sustenta-se, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos artigos 5, 6, e 13 da Lei 6.439/77, 14 da Lei 8.029/90, 11 e 33... início do processo), na perspectiva da sucessão ocorrida por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059569-96.2017.4.04.0000 5059569-96.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1) Assiste razão à União quanto à insurgência formulada no Evento 18, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016629-56.2012.4.04.9999 PR 2013/0410882-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.646 - PR (2013/0410882-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2013/0410882-0 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3658) RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.646 - PR (2013/0410882-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Termo ou Assunto relacionado