Art. 7 da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Art. 7º - A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Página 5867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2019

ARGUMENTO DE QUE A ARREMATAÇÃO, PROMOVIDA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, TERIA ABRANGIDO ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL (ZONA DE FRONTEIRA), SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA....

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 4 de Junho de 2018

Tratam-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por MASSAYOSHI MÁRIO YAMASHITA, com fundamento nos artigos 105, III e 102, III da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 18/19 e...

Página 294 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

§ 1º. Considerar-se-á área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional,...

Página 576 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

§ 1º. Considerar-se-á área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional,...

Página 359 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2017

5) Não obstante, para a rejeição da pretensão basta que seja consagrado o insucesso da parte autora em demonstrar a propriedade do local, porquanto não lhe seria dado defender em juízo o direito à...

Página 207 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2015

CONSIDERANDO que aquisição de imóveis por pessoa física estrangeira, está condicionada à imprescindível autorização daquele Órgão; CONSIDERANDO a reincidência de casos de lavratura de escritura...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060637881 RS

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...

Paulo Fonseca, Advogado
há 6 anos

Aquisição de propriedade no Brasil por estrangeiro (Acquisition of real estate in Brazil by foreigners)

A partir das regras de direito brasileiro, o estrangeiro que aqui desejar adquirir propriedade imóvel, não enfrentará qualquer óbice se seu objetivo for a propriedade urbana, devendo para tanto...

Página 203 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2013

§ 2º. Excluem-se dessas restrições as compras de áreas rurais: a) inferiores a 03 (três) módulos; b) objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão,...

Página 204 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2013

aquisição ou arrendamento de imóveis rurais impostas pela Lei nº 5.709/71, especialmente em seus arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º. Art. 1310. As Serventias Extrajudiciais devem, ainda, observar a vedação...

Termo/Assunto relacionado