Artigo 3 da Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
§ 1º - Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.
§ 2º - O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida. (Vide Lei nº 8.629, de 1993)
§ 3º - O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Coisas - Imissão na Posse - de FMC Química do Brasil

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Processo n° E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, que lhe move FMC QUÍMICA DO BRASIL…

Petição - TRF01 - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária - Tutela Cautelar Antecedente - de Atvos Agroindustrial Investimentos contra Lsf10 Brazil U.S. Holdings, LLC e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ATVOS AGROINDUSTRIAL INVESTIMENTO S.A .

Petição - TRF01 - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária - Tutela Cautelar Antecedente - de Atvos Agroindustrial Investimentos contra Lsf10 Brazil U.S. Holdings, LLC e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Parecer interno do INCRA pelo dever de fiscalização da operação e pela prévia necessidade de autorização…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Maio de 2022

I - nas escrituras que utilizem mais de uma folha, o tabelião ou o seu substituto e as partes assinarão na última e rubricarão ou assinarão nas demais. Nessa hipótese, as assinaturas ou rubricas não…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DO FORO DE CAJAMAR DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP Processo n° e , devidamente qualificados nos autos do processo supra epigrafado, AÇÃO DE…

Portaria n. 109 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 109, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 110 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 110, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 112 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 112, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 113 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 113, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 114 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 114, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Termo ou Assunto relacionado