Art. 1, inc. VII da Lei 5371/67

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

atinentes à proteção do índio, conforme o art. 1º, inciso VII, da Lei 5.371/67. Neste dever de polícia também... de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). As verbas sucumbenciais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003682-89.2016.4.04.7202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

lesivo, tendo em vista que não agiu - seja no exercício de seu poder polícia (art. 1º, inciso VII, da Lei n.º 5.371... do despacho que ordena a citação à data da propositura da ação - 25/05/2016 (ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50066206120184040000 5006620-61.2018.4.04.0000

c/c artigo 1°, incisos I a VII, da Lei 5.371/1967 e artigos 34 e 35 da Lei 6.001/1973. Por fim, pediu que sejam sanadas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036834-35.2018.4.04.0000 5036834-35.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela postulado pelo MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR em face da FUNAI para que esta "se abstenha (suspenda) de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50061453620144047117 RS 5006145-36.2014.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006145-36.2014.4.04.7117/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50064156020144047117 RS 5006415-60.2014.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006415-60.2014.4.04.7117/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50064181520144047117 RS 5006418-15.2014.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006418-15.2014.4.04.7117/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50367965720174040000 5036796-57.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036796-57.2017.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009132220134047006 PR 5000913-22.2013.404.7006

Apelação Cível Nº 5000913-22.2013.4.04.7006/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ANTONIO WILLEMANN ADVOGADO : alikan zanotti : ALEXANDRE SARGE FIGUEIREDO APELANTE :…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Demarcação de Terras Indígenas, Agronegócio e Registro de Imóveis

Diante das inúmeras noticias publicadas na imprensa e a Portaria 80/2017 do Ministério da Justiça, resolvi provocar o tema. Minha posição é a favor do empreendedorismo no agronegócio, na mesma medida…
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