Art. 2, § 1 da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
§ 1º Se o compromissário comprador descumprir qualquer das condições estabelecidas neste artigo, reputar-se-á absolutamente ineficaz o compromisso de compra e venda, sendo-lhe defeso adquirir, por qualquer modo, a propriedade do imóvel.
(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19/08/80).

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20544 DF

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 2. DO ART. 1. DA LEI N. 5709 -71, SÓ CONSTITUI MOTIVO PARA O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES OPOSTAS, NA CITADA LEI, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUANDO SE …
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