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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Art. 1, § 1 da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

§ 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

Inteiro Teor. 20179600820188260000 SP 2017960-08.2018.8.26.0000

, com base no artigo 1º , § 1º , da Lei 5.709 /71 e no Parecer CGU/AGU 01/2008 RVJ, não afasta a possibilidade de penhora... do Congresso Nacional”). Já o artigo 1º , § 1º , da Lei 5.709 /71, que regulamenta a aquisição de imóvel rural...º da referida Lei 5.709 /71, “in verbis”: “Art. 5º - As pessoas jurídi...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

do art. 1º da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971; VI - cópia da autorização para a empresa funcionar no Bra sil... pessoa jurídica estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971. Art. 22 Uma vez concluídas... do disposto na Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, e legislação correlat...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

do art. 1º, da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, e do Parecer AGU LA-01/2010, só poderá adquirir ou arrendar... do art. 1º da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, e do Parecer AGU LA-01/2010, publicado no DOU de 23/08/2010... e de orientar o funcionamento dos órgãos da empresa, nos termos do § 1º, do ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 500967 CE 2014/0083391-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.967 - CE (2014/0083391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT E OUTRO(S) - CE003176 RAMIRO SOUZA DE NORÕES MILFONT - CE014806 AGRAVADO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSO...

Andamento do Processo n. 2014/0083391-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.967 - CE (2014/0083391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES

Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

AGRAVADO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : MAURO CAZUZA DE MOURA AGRAVADO : FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : JOÃO

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

No especial, a recorrente alega violação dos artigos 1º, § 1º, e 8º da Lei nº 5.709/1971. Sustenta a inaplicabilidade de referidos dispositivos legais para as sociedades empresárias nacionais com

Andamento do Processo n. 0004173-96.2017.4.02.5006 - 26/09/2017 do TRF-2

estrangeira presente no art. 1º, § 1º, da Lei 5.709/1971 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, a qual dispôs... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal 3ª Vara Federal Cível Boletim: 2017000186... - ORDINÁRIA/OUTRAS 1 - 0004173-96.2017.4.02.5006 ( ...

Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

. Sustenta, ainda, que o conceito de pessoa jurídica estrangeira presente no art. 1º, §1º, da Lei 5.709/1971 não foi...-se. Vitória-ES, 18 de setembro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) RODRIGO...Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Áreas rurais brasileiras e Empresas Brasileiras de Capital Estrangeiro

da NOTA AGU/GM ¿ 24/2007, e sustento: a) que o § 1º do art. 1º da Lei 5.709, de 1971, foi recepcionado pela... pelo §1º do Artigo 1º da Lei 5.709/71, de modo que tais restrições foram então consideradas válidas e aplicáveis... ou tenham sede no Exterior.” Esse entendimento acerca da Lei 5.709/71 foi oficializado...

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