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14 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Art. 1 da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

§ 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

§ 2º As restrições estabelecidas nesta lei não se aplicam aos casos de transmissão causa mortis

§ 2º - As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º. (Redação dada pela Lei nº 6.572, de 30/09/78)

Pg. 8713. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

1º, § 2º da Lei . 5.709/1971: Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar... Público, sendo que este, declinou de oficiar no feito – movimentação . 07. Intimado, o Oficial do Cartório de Registro... DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Regis...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1641038 CE 2016/0205813-6

do art. 1º , § 1º , da Lei 5.70971. Por sua vez, a ACO 2.463⁄DF foi ajuizada pela UNIÃO e pelo INCRA em face do ESTADO... a não recepção do art. 1º , § 1º , da Lei 5.70971, argumentando que a Emenda Constitucional 06 ⁄95 teria revogado... imprescindíveis à existência do Estado brasileiro. 4. Por força do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641038 CE 2016/0205813-6

do Estado brasileiro. 4. Por força do art. 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei 5.709/71, a pessoa jurídica brasileira também incidirá.... O propósito recurso consiste em determinar se, à luz dos arts. 1º, § 1º, 8º da Lei 5.709/71, é juridicamente possível a usucapião... JURÍDICA BRASILEIRA. CONTROLE ESTRANGEIRO. EQUIPARAÇÃO....

Andamento do Processo n. 1.641.038 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

imprescindíveis à existência do Estado brasileiro. 4. Por força do art. 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei 5.709/71, a pessoa... a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recurso consiste em determinar se, à luz dos arts. 1º, § 1º, 8º da Lei 5.709/71, é...Andamento do Processo n. 1.641.038 - Recurso Especial - 12/11/201...

Pg. 1588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

imprescindíveis à existência do Estado brasileiro. 4. Por força do art. 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei 5.709/71, a pessoa jurídica... em 25/08/2016. 2. O propósito recurso consiste em determinar se, à luz dos arts. 1º, § 1º, 8º da Lei 5.709/71, é... Andrighi . Brasília (DF), 06 de novembro de 2018(Data do Julgamento) (1...

Pg. 5964. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2018

Processo n. 5150549.91.2018.8.09.0029 S E N T E N Ç A João Enéas Brêtas Netto , Suboficial do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Catalão, comunica que recebeu da empresa “

Pg. 5965. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2018

lo (evento 17). O Ministério Público, em seguida, manifestou pela improcedência entendendo não ser a hipótese de aquisição, mas apenas de averbação da atual denominação social da titular do domínio

Aquisição de imóveis rurais por empresa jurídica brasileira equiparada à estrangeira: por uma releitura dos diplomas normativos em favor da mineração

I - Introdução A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é tema sensível e que mereceu, como continua a merecer, importantes contribuições no sentido de se ofertar interpretações que promovam a

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Herbert Barros -

"Vende-se terras para estrangeiros": o PL nº 4.952/2012, que regulamentaria o tema, tramita em regime de urgência

Esta em tramitação o polêmico projeto de Lei n.º 4.952/2012, que trata da venda de terras para estrangeiros, em regime de urgência. Os debates sobre o tema são antigos e sempre geraram grandes

Pg. 9459. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

SENTENÇA JOHN HOMER UNRUH e JOAN RACHEL UNRUH , norte-americanos, requerem autorização judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis local promova os registros das escrituras de doação lavradas

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