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20 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Art. 1 da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

§ 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

§ 2º As restrições estabelecidas nesta lei não se aplicam aos casos de transmissão causa mortis

§ 2º - As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º. (Redação dada pela Lei nº 6.572, de 30/09/78)

Inteiro Teor. 20179600820188260000 SP 2017960-08.2018.8.26.0000

, com base no artigo 1º , § 1º , da Lei 5.709 /71 e no Parecer CGU/AGU 01/2008 RVJ, não afasta a possibilidade de penhora... do Congresso Nacional”). Já o artigo 1º , § 1º , da Lei 5.709 /71, que regulamenta a aquisição de imóvel rural...º da referida Lei 5.709 /71, “in verbis”: “Art. 5º - As pessoas jurídi...

Pg. 44. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2018

, do Decreto 74965/74, e artigos 1º e 3º da Lei 5.709/71. Intimado a se pronunciar, o Serviço Extrajudicial do 2º Ofício... de modo eficiente e adequado, trago à colação o disposto no artigo 30 da Lei Federal 8935/94, abaixo transcrito: Art. 30... de fiscalização cadastral do INCRA, foi identificada aquisição ...

Pg. 8558. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2018

o artigo 1º, § 2º da Lei . 5.709/1971: Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira... movimentação . 01. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito (movimentação . 07). Intimado, o Oficial... estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, res...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

do art. 1º da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971; VI - cópia da autorização para a empresa funcionar no Bra sil... pessoa jurídica estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971. Art. 22 Uma vez concluídas... do disposto na Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, e legislação correlat...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

do art. 1º, da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, e do Parecer AGU LA-01/2010, só poderá adquirir ou arrendar... do art. 1º da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, e do Parecer AGU LA-01/2010, publicado no DOU de 23/08/2010... e de orientar o funcionamento dos órgãos da empresa, nos termos do § 1º, do ar...

Andamento do Processo n. 53637/2015 - Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública C/c Cancelamento de Registro - 24/10/2017 do TJMA

se considerado que a aquisição de imóvel rural por estrangeiro só poderá ocorrer na forma prevista na Lei . 5.709/71 (Art. 1... no artigo 190 da Constituição Federal c/c Lei 14 15 . 5.709/71 e Lei 6.015/73 , requerendoà aferição... da Constituição Federal c/c Lei 6 7 . 5.709/71 e Lei 6.015/73 . Sustenta, t...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Matrícula nº. 452, como sustenta o Requerente, mormente se considerado que a aquisição de imóvel rural por estrangeiro só poderá ocorrer na forma prevista na Lei nº. 5.709/71(Art. 1º, Lei nº.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 500967 CE 2014/0083391-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.967 - CE (2014/0083391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT E OUTRO(S) - CE003176 RAMIRO SOUZA DE NORÕES MILFONT - CE014806 AGRAVADO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSO...

Andamento do Processo n. 2014/0083391-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.967 - CE (2014/0083391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES

Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

AGRAVADO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : MAURO CAZUZA DE MOURA AGRAVADO : FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : JOÃO

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