Artigo 1 da Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nela existentes;
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas;
II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;
III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas;
IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios;
V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressiva integração na sociedade nacional;
VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista;
VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio.
Parágrafo único. A Fundação exercerá os podêres de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537018 PR 2015/0127882-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1537018 - PR (2015/0127882-9) DECISAO Eugen Werner Durks e outra ajuizaram ação contra União e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI alegando serem possuidores de propriedade …

Andamento do Processo n. 1371059 - Desis no Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ

que "o § 1.º do art. 1.º da Lei Federal n.º 9.873/1999, embora voltado à Administração Pública Federal, aplica... em aplicação de penalidade prevista em lei, através de auto de infração, que tem …

Página 14509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

/2003 (atualmente substituído pelo Decreto 7.778 /2012), art. 5º , inciso IV , do Decreto-lei 200 /1967 c/c artigo 1...º , incisos I a VII , da Lei 5.371 /1967 e arts. 34 e 35 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850116 RS 2019/0348950-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1850116 - RS (2019/0348950-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIAO e pela FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) contra acórdão prolatado, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013732-13.2020.4.04.0000 5013732-13.2020.4.04.0000

dispositivos: art. 17 do CPC; 5º, IV, do Decreto Lei n° 200/67; art. 1°, I a VII, da Lei5.371/67; art. 19 e 35 da Lei ... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Novembro de 2020

no Brasil (Lei Federal 5.371 /1967, Art. 1º ). Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA): realizainvestimentos em planos, programas,... (Constituição do Estado De São …

Andamento do Processo n. 0039474-94.1997.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/11/2020 do TRF-3

afetará tanto a condução da política indigenista, especificamente a demarcação da ocupação (artigo 1°, I, b, da Lei5.371.../1967 e artigo 1° do Decreto n° 1.1175/1996), quanto o direito federal …

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2020

ativa ou passiva. A Lei n.º 5.371/1967 - que criou a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - dispõe, no parágrafo único... à comunhão nacional', os artigos 7º, caput e § 2º, 35 e 36 da Lei n.º

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002144-59.2015.4.02.5001 ES 0002144-59.2015.4.02.5001

tutelar do índio, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei 5.371/1967, que instituiu a fundação pública e conforme.... A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do art. 1°, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000160-78.2010.4.03.6006 MS

, enquanto órgão encarregado da implantação da política indigenista, a teor do art. 1º, I da Lei 5.371/1967, está... mais familiarizada com os costumes, tradições e necessidades do povo. …

Termo ou Assunto relacionado