Artigo 1 da Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nela existentes;
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas;
II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;
III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas;
IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios;
V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressiva integração na sociedade nacional;
VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista;
VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio.
Parágrafo único. A Fundação exercerá os podêres de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002390-16.2019.8.16.0111 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002390-16.2019.8.16.0111 POLO ATIVO F M R PRESTADORA DE SERVIçOS AGROPECUáRIOS LTDA -ME POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMUNITáRIA INDíGENA ALTO BORBOLETA ADVOGADO(A/S) UBIRAJARA TONELLI |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001389-25.2021.8.16.0111 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001389-25.2021.8.16.0111 POLO ATIVO PAULO VOAJNSKI 55748651904 POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMUNITáRIA INDíGENA ALTO BORBOLETA ADVOGADO(A/S) UBIRAJARA TONELLI | 78982/PR MARCELO APARECIDO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000512-27.2017.8.16.0111 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000512-27.2017.8.16.0111 POLO ATIVO PAULO VOAJNSKI 55748651904 POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMUNITáRIA INDíGENA ALTO BORBOLETA ADVOGADO(A/S) UBIRAJARA TONELLI | 78982/PR CARLOS HUMBERTO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001045-83.2017.8.16.0111 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001045-83.2017.8.16.0111 POLO ATIVO E. KUBLISKI & CIA LTDA - ME POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMUNITáRIA INDíGENA IVAí ADVOGADO(A/S) UBIRAJARA TONELLI | 78982/PR MÁRCIA ELAINE PERIN LEITE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019977-62.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019977-62.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A/S) FERNANDO JOSE DA COSTA | 155943/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 2032454 - Agravo em Recurso Especial - 09/01/2024 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2032454 - SP (2021/0383635-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548…

Página 7484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.806/1.812). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 10, 369, 374, I, 487, I, 489, § 1º, 926, 933, 1.009,…
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Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1049324-08.2023.4.01.3900 - Disponibilizado em 04/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1049324-08.2023.4.01.3900 POLO PASSIVO ADENISIO DOS SANTOS PORTILHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 991 DF

08/08/2023 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 991 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ARTICULAÇAO DOS POVOS E…
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Andamento do Processo n. 0683580-53.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça - 15/08/2023 do TJAM

ADV: HUGO FERNANDES LEVY NETO (OAB 4366/AM), ADV: ROBERT MERRILL YORK JÚNIOR (OAB 4416/AM), ADV: CAROLINA AUGUSTA MARTINS (OAB 9989/AM) - Processo 0683580-53.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível…