Art. 1 da Lei 5371/67

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nela existentes;
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas;
II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;
III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas;
IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios;
V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressiva integração na sociedade nacional;
VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista;
VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio.
Parágrafo único. A Fundação exercerá os podêres de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5009492-71.2013.4.04.7001 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001

nos termos do art. 1º da Lei n. 5.371/67 c/c 2º da Lei n. 6.001/73. A função primordial é a defesa dos direitos indígenas... preservação dos seus direitos nos termos do art. 1º da Lei n. 5.371/67

Andamento do Processo n. 1.195.032 - Recurso Extraordinário - 20/11/2019 do STF

preservação dos seus direitos nos termos do art. 1º da Lei n. 5.371/67 c/c 2º da Lei n. 6.001/73. A função primordial é... de órgão federal de assistência aos silvícolas. A Lei n. 5.371/1967, por …

Página 338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

indígenas e à preservação dos seus direitos nos termos do art. 1º da Lei n. 5.371/67 c/c 2º da Lei n. 6.001/73. A função... o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

foi revogado, bem como a mesma sorte há do art. 1º, parágrafo único da Lei 5.371/67, os quais regularam o instituto..., o art. 7º, § 2º da Lei 6001/73 (segunda nulidade), torna inepta a citação e, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

atinentes à proteção do índio, conforme o art. 1º, inciso VII, da Lei 5.371/67. Neste dever de polícia também..., da Lei 5.371/67. Neste dever de polícia também se encontra inserido, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003682-89.2016.4.04.7202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

lesivo, tendo em vista que não agiu - seja no exercício de seu poder polícia (art. 1º, inciso VII, da Lei n.º 5.371... do despacho que ordena a citação à data da propositura da ação - 25/05/2016 (ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50177010720184040000 5017701-07.2018.4.04.0000

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. 1º , da Lei 5371 /67; artigos 1º e 2º, da Lei 6.001... ao disposto no supratranscrito artigo 7º da Portaria …

Página 48 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

do art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.371/1967 que a instituiu conforme preconiza o art. 37, XIX da Constituição Federal... NACIONAL DO INDIO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, …

Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

, da Lei 5.371/67. Ademais, conforme Lei 6001/73, índios e comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional... de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar …

Página 51 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.371/1967 que a instituiu conforme preconiza o art..., interposto por FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO , com fundamento …
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