Art. 1 da Lei 5371/67

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nela existentes;
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas;
II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;
III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas;
IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios;
V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressiva integração na sociedade nacional;
VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista;
VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio.
Parágrafo único. A Fundação exercerá os podêres de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

foi revogado, bem como a mesma sorte há do art. 1º, parágrafo único da Lei 5.371/67, os quais regularam o instituto..., o art. 7º, § 2º da Lei 6001/73 (segunda nulidade), torna inepta a citação e, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

atinentes à proteção do índio, conforme o art. 1º, inciso VII, da Lei 5.371/67. Neste dever de polícia também..., da Lei 5.371/67. Neste dever de polícia também se encontra inserido, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003682-89.2016.4.04.7202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

lesivo, tendo em vista que não agiu - seja no exercício de seu poder polícia (art. 1º, inciso VII, da Lei n.º 5.371... do despacho que ordena a citação à data da propositura da ação - 25/05/2016 (ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50177010720184040000 5017701-07.2018.4.04.0000

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. 1º , da Lei 5371 /67; artigos 1º e 2º, da Lei 6.001... ao disposto no supratranscrito artigo 7º da Portaria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50004062020194040000 5000406-20.2019.4.04.0000

, 36 ; Lei 5371 /67, art. 1º , da ausência de legitimidade passiva da União. Diante do exposto, requereu sejam providos... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0002144-59.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-2

, da Lei 5.371/67. Ademais, conforme Lei 6001/73, índios e comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão... de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, …

Página 396 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2019

jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.371/67. Ademais, conforme... Lei 6001/73, índios e comunidades indígenas ainda não integrados à …

Página 9478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

rejeitados (e-STJ fls. 54/62). Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 1º , parágrafo único , da Lei n. 5.371... /1967, 35 da Lei n. 6.001 /1973, 6º do CPC/1973, 11-B da Lei

Página 1311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

na manifestação id 8483711. Além disso, sem olvidar do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 5.371/1967... as alegações de fato formuladas pelo autor. Pois bem. O art. 10,caput, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50066206120184040000 5006620-61.2018.4.04.0000

c/c artigo 1°, incisos I a VII, da Lei 5.371/1967 e artigos 34 e 35 da Lei 6.001/1973. Por fim, pediu que sejam sanadas... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
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