Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.036 de 01 de Maio de 1974

Lei nº 6.036 de 01 de Maio de 1974

Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
Art 6º São transferidas para a área de competência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República as atribuições do atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, excetuadas as que, por ato do Poder Executivo, forem expressamente cometidas a outro Ministério ou órgão.
§ 1º No que diz respeito a pessoal execução de serviços, movimentação de recursos e estrutura básica a Secretaria de Planejamento da Presidência da República ficará sujeita ao regime de trabalho do atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, até disposição em contrário do Poder Executivo, para efeito de aprovação de sua estrutura definitiva.

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Outubro de 2016

Teresina(PI) - Segunda-feira, 24 de outubro de 2016 • N 199 25 compatibilizadas com os planos de metas previamente aprovados, observado o princípio do planejamento e orçamento ascendente; VIII –…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 30 de Outubro de 2014

Teresina(PI) - Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 • N 207 17 VIII – propor a criação e /ou a extinção de Comissões; IX – deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões; X – comparecer ao…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 28 de Fevereiro de 2012

§ 7 ? Perderá o mandato o Conselheiro que, sem justificativa, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses. (§1 do Art.6…

Decreto-lei nº 1.660 de 24 de janeiro de 1979.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.604, de 22 de fevereiro de 1978.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei número 5.645 , de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979.

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado