Artigo 37 da Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Art. 37. A admissão e a carreira de professôres e especialistas, nos estabelecimentos particulares de ensino de 1º e 2º graus, obedecerão às disposições específicas desta Lei, às normas constantes obrigatòriamente dos respectivos regimentos e ao regime das Leis do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1365-77.2013.5.10.0019

base. Nesse passo, verifica-se que a interpretação ofertada pelo Tribunal Regional ao art. 37 da Lei 3.824/2006... ao art. 37 da Lei 3.824/2006 do Distrito Federal não viola os dispositivos …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 01365201301910004 DF 01365-2013-019-10-00-4 RO

Processo: 01365-2013-019-10-00-4 RO      (Acordão 2ª Turma) Origem: 19ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Solyamar Dayse Neiva Soares  Relator: Desembargador João Amílcar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0029203-22.1992.807.0000 DF 0029203-22.1992.807.0000

ADMINISTRATIVO. CONCURSADO NOMEADO SEM O REQUISITO DE ESCOLARIDADE. REVISÃO DO ATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. COMPROVADO O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO É DE DEVER SUA REVISÃO (SÚMULA …

Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Fevereiro de 2011

Apdo : Joenildo de Oliveira Lima Advog : Lêdjane dos Santos Valentim Advog : Lúcia Maria Cardoso Gomes Embargante : DER- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco Procdor : José…