Artigo 6 da Lei nº 6.036 de 01 de Maio de 1974

Lei nº 6.036 de 01 de Maio de 1974

Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
Art 6º São transferidas para a área de competência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República as atribuições do atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, excetuadas as que, por ato do Poder Executivo, forem expressamente cometidas a outro Ministério ou órgão.
§ 1º No que diz respeito a pessoal execução de serviços, movimentação de recursos e estrutura básica a Secretaria de Planejamento da Presidência da República ficará sujeita ao regime de trabalho do atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, até disposição em contrário do Poder Executivo, para efeito de aprovação de sua estrutura definitiva.
§ 2º São transferidos para Secretaria de Planejamento da Presidência da República os recursos orçamentários atribuídos ao atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral ou sob supervisão deste, bem como a gestão dos Fundos por ele administrados.

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Outubro de 2016

Teresina(PI) - Segunda-feira, 24 de outubro de 2016 • N 199 25 compatibilizadas com os planos de metas previamente aprovados, observado o princípio do planejamento e orçamento ascendente; VIII –…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Outubro de 2016

Teresina(PI) - Segunda-feira, 24 de outubro de 2016 • N 199 26 pela maioria simples de seus Conselheiros titulares, (§ 2 do Art. 6 da Lei 6.036); § 9 – As deliberações do CES-PI serão tomadas…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 30 de Outubro de 2014

Teresina(PI) - Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 • N 207 17 VIII – propor a criação e /ou a extinção de Comissões; IX – deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões; X – comparecer ao…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 28 de Fevereiro de 2012

§ 7 ? Perderá o mandato o Conselheiro que, sem justificativa, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses. (§1 do Art.6…

Decreto-lei nº 1.660 de 24 de janeiro de 1979.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.604, de 22 de fevereiro de 1978.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei número 5.645 , de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979.

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado