Lei 6045/74

Lei nº 6.045 de 15 de Maio de 1974

Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Página 364 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Parágrafo Terceiro – A TR será aplicada de forma proporcional aos dias úteis – pro rata die, quando o número de dias do período de apuração dos encargos for inferior ao número de dias do período de...

Página 365 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

(...) 11. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização conhecido como tabela price, previsto na cláusula décima do contrato, que amortiza a dívida em prestações...

Página 423 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

A questão do anatocismo já foi analisada por nossos tribunais. A respeito do tema, cito o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO – BACEN – ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – CONTA CORRENTE – CRÉDITO ROTATIVO – TAXA...

Página 424 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

(RESP nº 200200100496, 4ª T. do STJ, j. em 07/11/2002, DJ de 10/03/2003, p. 230, Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR - grifei) “ADMINISTRATIVO – BACEN – ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – CONTA CORRENTE – CRÉDITO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade : AI 20170046888 RN

Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n° 2017.004688-8 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal /RN Agravante : Estado do Rio Grande do Norte Procuradora : Tereza Cristina Ramalho...

Página 218 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (Resp nº 1291575, 2ª Seção do STJ, j. em 14/08/13, DJE de 02/09/13, Relator: Luis Felipe Salomão – grifei) Compartilho do entendimento acima...

Andamento do Processo n. 0151008-02.2017.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0151008-02.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.151008-8...

Página 5280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

para inversão desta ordem. Rechaça a alegada cobrança indevida de juros, invocando a legalidade do sistema adotado. Defende que a previsão de taxa efetiva em índice superior à nominal não configura...

Página 549 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2018

“ADMINISTRATIVO – BACEN – ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – CONTA CORRENTE – CRÉDITO ROTATIVO – TAXA DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - ... II – O Código de...

Andamento do Processo n. 0158895-66.2014.4.02.5112 - Apelação Cível - 04/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 47 - 0158895-66.2014.4.02.5112 Número antigo: 2014.51.12.158895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Termo/Assunto relacionado