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24 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.195 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 1 da Lei 5195/66

Lei nº 5.195 de 24 de Dezembro de 1966

Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Art 1º O artigo 32, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º, da Lei número 6.036, de 1º de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:

I - Conselho de Segurança Nacional

II - Conselho de Desenvolvimento Econômico

III - Conselho de Desenvolvimento Social

IV - Secretaria de Planejamento

V - Serviço Nacional de Informações

VI - Estado-Maior das Forças Armadas

VII - Departamento Administrativo do Pessoal Civil

VIII - Consultoria Geral da República

IX - Alto Comando das Forças Armadas

Parágrafo Único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos".

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

art. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o art. 1º da Lei 5.195..., de 24 de dezembro de 1966, e o art. 3º, inciso I, do Decreto 52.737, de 23 de outubro de 1963, resolve: PROMOVER post..., de 8 de dezembro de 2017, e de acordo com o art. 4º, alínea "a", e art. 21...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

com o art. 1º da Lei 5.195, de 24 de dezembro de 1966, e o art. 3º, inciso I, do Decreto 52.737, de 23 de outubro de 1963... da Lei 5.195, de 24 de dezembro de 1966, e o art. 3º, inciso II, do Decreto 52.737, de 23 de outubro de 1963... com o previsto no art. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (E...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2018

da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o art. 1º da Lei 5.195, de 24... com o art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve: Promover... de dezembro de 2015, resolve: Exonerar, a pedido, de acordo com o § 1º do art. 11 da ...

Andamento do Processo n. 0131301-84.2017.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 29/11/2018 do TRF-2

do falecimento, o de cujus foi promovido à graduação de 2º Tenente, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.195/66, entendendo... do artigo 1º da Lei n.º 5.195/66 e sendo, portanto, perfeitamente regular. Não foi oferecida réplica. É o relatório. DECIDO. 2.... FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 1º da Lei n.º 5.195/66: “o mili...

Pg. 3681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

promovido à graduação de 2º Tenente, nos termos do artigo 1º da Lei n.° 5.195/66, entendendo a demandante que a promoção... informações, ambas no sentido da improcedência dos pedidos, tendo a promoção se dado nos termos do artigo 1º da Lei n.° 5.195/66... o artigo 1º da Lei n.° 5.195/66: “o militar que, em pleno servi...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

dos Militares), combinado com o art. 1º da Lei 5.195, de 24 de dezembro de 1966, e o art. 3º, inciso II, do Decreto 52.737... de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o art. 1º da Lei 5.195, de 24 de dezembro de 1966... de 2006; e de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

. 1º da Lei 5.195, de 24 de dezembro de 1966, e o art. 3º, inciso II, do Decreto 52.737, de 23 de outubro de 1963... 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o art. 1º da Lei 5.195, de 24 de dezembro.... 37, inciso I, do mesmo diploma legal, combinado com o art. 60, §§ 1º e 2º...

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

da Lei 5.774/1966, ao invés do art. 1º da Lei 5.195/1966, de modo que faria jus à pensão correspondente ao soldo.... Consoante pacífico entendimento do STJ, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932...Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 3...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

PORTARIA Nº 871/DPCVM, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2018

da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o art. 1º da Lei 5.195, de 24... com o art. 37, inciso I, do mesmo diploma legal, combinado com o art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., a contar de 1º de agosto de 2018. e. De acordo com o inciso V do arti...

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