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25 de abril de 2019
Artigo 11 da Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974

Art. 11 lei Etelvino Lins - Lei 6091/74

Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

I - descumprir, o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público, o dever imposto no art. 3º, ou prestar, informação inexata que vise a elidir, total ou parcialmente, a contribuição de que ele trata:

Pena - detenção de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias - multa;

II - desatender à requisição de que trata o art. 2º:

Pena - pagamento de 200 a 300 dias-multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto;

III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral );

IV - obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos arts. 4º e 8º desta Lei, atribuídos à Justiça Eleitoral:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;

V - utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista:

Pena - cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.

Parágrafo único. O responsável, pela guarda do veículo ou da embarcação, será punido com a pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 276220166160197 Ponta Grossa/PR 69362018

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, III, DA LEI ... de ação penal e trata da inaplicabilidade da adoção do rito da Lei 11.719/08 e do art. 600 do Código de Processo... ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE. RITO DA LEI 11.719/08. APLICABILIDADE À INS...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 11420176120012 Coxim/MS 52019

pelo crime de transporte de eleitores, tipificado no art. 10 c.c. o 11, III, da Lei 6.091/1974. Na origem, o Parquet... jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: a) o preceito secundário do art. 11, III, da Lei 6.091/74 faz remissão.... 36, § 4º, do RI-TSE. A teor do art. 10 c/c 11, III, da Lei 6.091/74, ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 44753 ITATIRA - CE

. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. PROVA ROBUSTA PARA CONDENAÇAO. AUSÊNCIA. ART. 11, III, DA LEI6.091/74..., tipificado no art. 11, IH, cle os arts. 5° e 10, da Lei6.091/1974. Para a compreensão de tal delito, transcrevo... em desfavor de Marcelo Alves de Sousa, absolvendo-o da imputação do ...

Recurso Criminal: RC 44753 ITATIRA - CE

. ART. 11 , III , DA LEI 6.091 /74. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO..., AgR-REspe 133, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJ - 29/09/2017, Pág. 50-51) 5 - Manutenção da absolvição. Recurso desprovido...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

da inconstitucionalidade do art. 11 , III , da Lei n. 6.091 /1974 não pode ser conhecida por conhecida por ausência de agravante... especial eleitoral. Crime de transporte irregular de eleitores. Art. 11, III, da Lei 6.901/74. Sentença condenatória... BRASILEIRO (MDB-15) DE SÃO BONIFÁCIO Advogado: ANA CRISTINA ELLER G...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 1757 CERRO GRANDE DO SUL - RS

pelo disposto no art. 11, inc. III, da Lei n. 6.091/74. Embora os fatos amoldarem-se o referido artigo, não cabe... do Código Eleitoral, defendendo ser aplicável à espécie o tipo do art. 11, inc. III, c/c art. 10 da Lei n. 6.091/74... o fornecimento gratuito de alimentos e transporte coletivo”) foi revogada pelo art. ...

Recurso Criminal: RC 1757 CERRO GRANDE DO SUL - RS

, da Lei n. 6.091/74. Embora os fatos amoldarem-se ao referido artigo, não cabe neste momento proceder à emendatio libelli..., INC. II, DA LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 302 DO CÓDIGO... ilegal de eleitores ¿ art. 302 do Código Eleitoral ¿ teve revogada sua p...

Andamento do Processo n. 179-06.2016.6.08.0045 - 01/04/2019 do TRE-ES

, 8º e 10 da Lei 6.091/74." A integralidade da referida decisão encontra-se disponível para consulta e/ou obtenção... os denunciados Vagner Damaceno Moreira e Flávia Leal de Oliveira em relação ao tipo penal previsto no art. 11, III c/c arts. 5º...Andamento do Processo n. 179-06.2016.6.08.0045 - 01/04/2019 do TRE-ES ED...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 60003223 BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG

com fundamento no art. 11 , III , da Lei 6.091 /74. As impetrantes narram, na inicial de ID 2488345, que está...º da Lei 6.091 /74, que assim dispõem: Art. 11. Constitui crime eleitoral: (...) III - descumprir a proibição... exigido pela conduta prevista no art. 11 da Lei 6.091 /74 requer um mínimo de prod...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

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