Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974

Art. 7 lei Etelvino Lins - Lei 6091/74

Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965.

Andamento do Processo n. 35-06.2016.6.27.0012 - Ação Penal Eleitoral - 07/01/2019 do TRE-TO

Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artigo (Lei 9.096, art. 32, §5º). Portanto, não há que se fala... Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artigo (Lei 9.096, art. 32, §5º). Portanto, não há que se fala... Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artigo (Lei 9.096, art. 3...

Pg. 501. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/01/2019

apresentado por RONDINELLI RODRIGUES TOLEDO, inscrição eleitoral 037112681066, nos termos do art. 7º da Lei 6.091/74 e art. 80 da Resolução TSE 23.538/2003. Publique-se no DJE.... prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965. A Resolução TSE 21.538/2003, complementa: [...] Art. 80... de endereço...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (artigo 9º, caput, da Lei 9.504/97). Art. 6º Qualquer cidadão pode..., na hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (art. ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

da Lei 6.091/1974). AGOSTO DE 2019 19 de agosto segunda-feira 1. Data até a qual os candidatos e os partidos... na qual deverão conservá-la até a decisão final. (art. 32 da Lei 9.504, de 1997). Atos da Presidência Portarias... de 2019 terça-feira 1. Último dia para o eleitor que deixou de votar apresentar justif...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/12/2018

, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem ciência que, com suporte no art. 7º da Lei 6.091/1974 e Resolução... SILVA BUENO, MM. Juiz Eleitoral desta 113ª ZE de Ferros, no exercício de suas funções e na forma da lei, etc. FAZ SABER... n.º 23.555/2017, os eleitores abaixo relacionados, inscritos nesta Zon...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 03/12/2018

Eleitoral n. 013668722321, nos termos do art. 7º da Lei 6.091/74 e art. 80 da Resolução TSE n. 23.538/2003. Publique... de 5 (cinco) dias, sob pena de impedimento à quitação eleitoral e aplicação de multa ou de suspensão até 15 (quinze) dias.../TRE-RO - 0368194 - Edital Edital 264/2018 Prazo para impugnação das con...

Resolução n. 437 - 12 DE NOVEMBRO DE 2018 do TRE-TO

apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (art. 7º da Lei 6.091/1974). JUNHO DE 2019 7 de junho sexta-feira 1. Data até... pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art... e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (artigo 9...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/11/2018

sexta-feira 1. Último dia para o eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (art. 7º da Lei ... 6.091/1974). JUNHO DE 2019 7 de junho sexta-feira 1. Data até a qual os candidatos e os partidos políticos deverão... e parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991,...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

, apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral (Lei 6.091/74, art. 7º). JULHO DE 2019 15 de julho – segunda-feira (180 dias após... a decisão final (Lei 9.504/97, art. 32). ____________________________________ PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SESSÃO 24/10/2018... e feriados, passando a funcionar a partir do dia 20 de dezembro...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/10/2018

Justiça Eleitoral", a ser confeccionado pelo Cartório Eleitoral, devidamente chancelado pelo Juiz Eleitoral e distribuído no sábado, dia 27, véspera da Eleição. Art. 4º Os veículos não poderão

×