Art. 15 da Lei 5316/67

Lei nº 5.316 de 14 de Setembro de 1967

Art. 15. O acidentado, seus beneficiários, a empresa ou qualquer outra pessoa poderão, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da previdência social, mover ação contra a previdência social, para reclamação de direitos decorrentes desta Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969)
§ 1º As ações movidas pelo acidentado ou seus beneficiários terão preferência sôbre as demais, e serão gratuitas quando vencidos os autores.
(Revogado)
§ 2º A prova da decisão final da previdência social e peça essencial para instauração do procedimento judicial de que trata este artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969)
(Revogado)
§ 3º Terão prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas de Recursos e no Conselho de Recursos da Previdência Social, os recursos relativos a direitos decorrentes desta Lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969)
(Revogado)
§ 4º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá agravo de petição, que terá preferência no julgamento pelos tribunais. (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969)
(Revogado)
§ 4º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho sòmente caberá agravo de petição, que terá preferência no julgamento pelos tribunais, sendo obrigatório o recurso de ofício quando a previdência social fôr vencida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969)
(Revogado)
§ 5º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber inclusive quanto às perícias médicas, as ações de acidentes do trabalho contra a previdência social, obedecidos os seguintes prazos: (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969)
(Revogado)
a) de 5 (cinco) dias, contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a designação da audiência de acôrdo;
(Revogado)
b) de 30 (trinta) dias, contados da audiência de acôrdo, para encerramento da instrução;
(Revogado)
c) de 5 (cinco) dias, contados do encerramento da instrução, para a leitura da sentença, repetindo-se o prazo em caso de justificada fôrça-maior;
(Revogado)
d) de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença para a interposição de agravo de petição;
(Revogado)
e) de 5 (cinco) dias, contados do oferecimento da contraminuta do agravo, para que o juiz mantenha ou reforme a decisão, repetindo-se o prazo em caso de justificada fôrça-maior;
(Revogado)
f) da metade dos prazos do Código de Processo Civil superiores a 48 (quarenta e oito) horas, para as execuções de sentença.
(Revogado)

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

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qual se manifestaram as partes.É o RelatórioDECIDO.A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo…

Página 1750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2017

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