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25 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974

Art. 5 lei Etelvino Lins - Lei 6091/74

Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

Andamento do Processo n. 179-06.2016.6.08.0045 - 01/04/2019 do TRE-ES

, 8º e 10 da Lei 6.091/74." A integralidade da referida decisão encontra-se disponível para consulta e/ou obtenção... os denunciados Vagner Damaceno Moreira e Flávia Leal de Oliveira em relação ao tipo penal previsto no art. 11, III c/c arts. 5º...Andamento do Processo n. 179-06.2016.6.08.0045 - 01/04/2019 do TRE-ES ED...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2019

, pelo Juízo a quo, oferecida com base no art. 11, III, c/c o art. 5º da Lei 6.091/74. Transporte irregular.... Matéria de mérito da ação penal, sujeita àprodução de provas. Peça acusatória apta. Cumprimento dos requisitos do art. 41...-11.2018.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇÃO DE CONTA...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/03/2019

o art. 5º, ambos da Lei 6.091/74. A denúncia foi recebida em relação a todos os acusados (fls. 06), tendo...-se a existência de equívoco na autuação do processo, tendo em vista que, nos termos do art. 49,§1º da Res. TSE 23.553/2017, estão... sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei 11.7...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/03/2019

capitulado no art. 11, III, c/c art. 5º da Lei 6.091/74, não havendo, portanto, de se falar em causa de absolvição sumária.... (Incluído pela Lei 11.719, de 2008). Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte... da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 416220116270020 Peixe/TO 44872018

especial. Ação penal. Transporte ilegal de eleitores. Art. 11, III, da Lei 6.091/1974. 1. Ausência de intimação acerca... que Dennes de Sena Ferreira praticou a conduta capitulada no art. 11, III, da Lei 6.091/1974. Para melhor compreensão... da conduta descrita no art. 11, III, da Lei 6.091/1974, não sendo o...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 60051986 FLORES DO PIAUÍ - PI

de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o artigo 2º (Lei 6.091, art. 5º). Parágrafo único. Não incidirá.... LEI 6.091/74, ARTS. 5º, 10 E 11,III, DO CÓDIGO ELEITORAL, ART 302. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO... IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 5º C/C O ART 11 DA LEI 6.091/74; ART. 302 DO CÓ...

Recurso Criminal: RC 60051986 FLORES DO PIAUÍ - PI

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 5º C/C O ART 11 DA LEI 6.091/74; ART. 302 DO CÓDIGO... PROVIDO. 1. Para configuração da conduta delitiva tipificada no art. 5º c/c o art. 11, ambos da Lei 6.091/74, materializada... ELEITORAL E ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE N. 9.641/74. A...

Recurso Criminal: RC 7557 ANTONIO OLINTO - PR

ELEITORAL E 11, INCISO III, C/C 5º, DA LEI N.º 6.091/74 - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - FLAGRANTE... ELEITORAL GILBERTO FERREIRA EMENTA: RECURSO CRIMINAL. - ELEIÇÕES 2016. TRANSPORTE DE ELEITORES - ARTIGOS 302 DO CÓDIGO... a substituição. (Inteligência do art. 44 do CP). 4. Recurso parcialmente p...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/01/2019

, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 11, inciso III, c/c art. 5º, da Lei 6.091/74. A peça acusatória... das eleições, constitui crime tipificado no art. 5º, c/c art. 11, III, da Lei 6.091/74, que faz remissão ao art. 302 do Código... Penal movida em face de Elda de Andrade Souza, acusada de cond...

Crimes Eleitorais

eleição (CE, art. 302 e art. 5º, da Lei 6.091/74). Pena: Reclusão de quatro a seis anos e pagamento de duzentos a trezentos... Eleitoral. BRASIL. Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 . Institui o Código Eleitoral. BRASIL. Lei 9.504, de 30 de setembro..., ainda que a oferta não seja aceita (artigo 299 da Lei 4.737/1...

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