Lei nº 5.161 de 21 de Outubro de 1966

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 13ª Turma 10024126520175020241 Natureza: RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: 1) Ministério Público do Trabalho; 2) Estado de…

, a Lei nº 8.987 /95, que regulamenta o artigo 175 , da CF , conceitua a concessão de serviço público como sendo o contrato... , da Lei nº 8.987 /95. Ainda, inobservado pela concessionária as …

da OIT vincula toda a Administração Pública, incluindo-se aí, portanto, os réus. Por sua vez, a Lei nº 8.987/95... cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes" - art. …

e das doenças no trabalho, nos termos do art. 1º, da Lei 5.161/1966 e do art. 2º, I, do Anexo I, do Decreto 10.096/2019. Não é... acima reproduzidas. Transcrevo, por oportuno, trecho das …

, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo...; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº …

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 959, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso…

a) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará; b) um do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF; c) um do Conselho Nacional de Desenvolvimento…

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja,…

0011108-95.2017.5.15.0128 e 00111707-13.2017.5.15.0128. Já a autora juntou as atas dos processos nº 00109058- 17.2017.5.15.0128 e 0011108-95.2017.5.15.0128. Razões finais remissivas pelas reclamadas.

- FUNDACENTRO, instituída na forma da Lei nº 5.161 , de 21 de outubro de 1966 e vinculada ao Ministério do Trabalho... no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma …