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24 de março de 2019
Artigo 6 da Lei nº 5.081 de 24 de Agosto de 1966

Art. 6 da Lei 5081/66

Lei nº 5.081 de 24 de Agosto de 1966

Regula o Exercício da Odontologia.

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975)

IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

V - aplicar anestesia local e truncular;

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

referendum" do Plenário, Considerando o que dispõe o art. 6º, caput e incisos I e VI da Lei 5081, de 24 de agosto de 1966..., Considerando a lei 5.081/1966, que em seu artigo 6º, item I, autoriza o cirurgião-dentista a praticar todos os atos...; Considerando o art. 7º, item c, da mesma Lei, 5.081/1966, que po...

Pg. 417. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, a lei a ser adotada é a Lei 5081/66, que regula o exercício da Odontologia e determina, em seu artigo 6º, inciso I.... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 4º DA LEI N.º 1.060/50. NORMA VIGENTE. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO... de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei n° 1.060/50 pelo disposto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105757320175150149 0010575-73.2017.5.15.0149

de abono de falta no trabalho, conforme dispõe o inciso III do artigo 6o da lei 5.081/66. Nada obstante o incorreto... previsto no parágrafo 6o, "b", do art. 477 da CLT, vigente à época da distribuição, indeferindo-se a multa em questão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª Câmara...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/12/2018

- estabeleceu no artigo 6º também uma "ordem de preferência". No mesmo sentido, o Decreto 12.0148/49, art. 12.Creio..., da Lei 5.081/66. Mas, de todo modo, pelo exposto, causa perplexidade o número de regras dispondo... obrigada a receber atestados de médicos particulares. A Lei 605/49, que regula o DSR - des...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/12/2018

do disposto no art. 6º, III, da Lei 5.081/66. Mas, de todo modo, pelo exposto, causa perplexidade o número de regras...Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/12/2018 mesmo sentido, o Decreto ... 12.0148/49, art. 12.Creio que a ordem de preferência prevalece sobre o atestado ...

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/12/2018

inciso III do artigo 6º da Lei 5081/66) apenas médicos e dentistas podem emitir atestados que permitam abonar falta... o desconto feito em folha de pagamento. De fato, nos termos da legislação vigente (parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 605/49 e no... . Configuração de ofensa ao art. 83 da Lei 8.112/90 na decisão rec...

Andamento do Processo n. 1001544-07.2016.5.02.0085 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

estava sendo realizada (ID. dde1bdd). Desta forma, nos termos do art. 6º, inciso III da Lei 5.081 de 1966, reconheço... da Lei 8.541/92, e os artigos 6º e 7º da Lei 7.713/88, bem como, o principio da progressividade conforme Instrução..., prevê a lei 8.213/91: Art.21. Equiparam-se também ao acidente do tra...

Pg. 4886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

em que a audiência estava sendo realizada (ID. dde1bdd). Desta forma, nos termos do art. 6º, inciso III da Lei 5.081 de 1966.... Assinatura SAO PAULO, 12 de Novembro de 2018 MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd...

Andamento do Processo n. 0808369-67.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO Nº 0807726-12.2018.8.10.0000 REQUERENTE: MARINIZE ALBUQUERQUE ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA ITAPARY

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018

de efeito suspensivo ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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