FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1003 -…
Artigo 20 da Lei nº 4.483 de 16 de Novembro de 1964
Lei nº 4.483 de 16 de Novembro de 1964
Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Art 20. Ao Pessoal civil transferido para o serviço da União por fôrça do artigo 46, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e, bem assim, ao referido no Decreto nº 51.523, de 1º de agôsto de 1962, lotado no Departamento Federal de Segurança Pública, ou na Polícia do Distrito Federal, aplicam-se as mesmas regras de enquadramento e os mesmos critérios previstos no artigo anterior, devendo integrar os referidos quadros, de acôrdo com a organização e escalonamento hierárquicos, em que venham a ser constituídos.
Página 611 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2016
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1003 -…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-11.2005.807.0001 DF XXXXX-11.2005.807.0001
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2005 01 1 064495-6 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível XXXXXAPC Apelante(s)…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 1991.51.01.048040-2
IV - APELACAO CIVEL 1991.51.01.048040-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL THEOPHILO MIGUEL APELANTE : VICENTE PAULO DA SILVA ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2000.51.01.007924-3
IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.007924-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LIRIO GREGORIO DE AZEVEDO ADVOGADO : JORGE DOS ANJOS VIEIRA REMETENTE :…
Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966.
Dispõe sôbre o organização da Política Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.