Artigo 20 da Lei nº 4.483 de 16 de Novembro de 1964

Lei nº 4.483 de 16 de Novembro de 1964

Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Art 20. Ao Pessoal civil transferido para o serviço da União por fôrça do artigo 46, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e, bem assim, ao referido no Decreto nº 51.523, de 1º de agôsto de 1962, lotado no Departamento Federal de Segurança Pública, ou na Polícia do Distrito Federal, aplicam-se as mesmas regras de enquadramento e os mesmos critérios previstos no artigo anterior, devendo integrar os referidos quadros, de acôrdo com a organização e escalonamento hierárquicos, em que venham a ser constituídos.

Andamento do Processo n. 0126549-27.2016.4.02.5101 - 22/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1003 -…

Página 611 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1003 -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0064495-11.2005.807.0001 DF 0064495-11.2005.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2005 01 1 064495-6 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050110644956APC Apelante(s)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 391901 RJ 1991.51.01.048040-2

IV - APELACAO CIVEL 1991.51.01.048040-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL THEOPHILO MIGUEL APELANTE : VICENTE PAULO DA SILVA ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 326625 2000.51.01.007924-3

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.007924-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LIRIO GREGORIO DE AZEVEDO ADVOGADO : JORGE DOS ANJOS VIEIRA REMETENTE :…

Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966.

Dispõe sôbre o organização da Política Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado