Art. 1 da Lei 4414/64

Lei nº 4.414 de 24 de Setembro de 1964

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil.

Página 680 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

-35/2001). Disse, nesse ponto, que a taxa deve ser de 0,5%, com base no art. 1062 , do CC/1916 c/c art. 1º , da Lei ... 4.414 /64. Pugnou, então, que sejam refeitos os cálculos pelo contador …

Página 4959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

aponta ofensa aos arts. 223, 489, 507, 927, 1.022, 1.035 do CPC/2015 , bem como ao art. 1º da Lei 4.414 /64 e ao art. 396...Pg. 4959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 RECURSO ESPECIAL …

Página 155 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

do Código Civil, ao art. 535 do novo Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964... de vigência ao art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, por omissão, bem como a …

Página 2790 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

de capital, incidem a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Art. 1º da Lei 4414/64, além do art... vírgula cinco por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei 9494/97 e …

Andamento do Processo n. 5004264-35.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 09/10/2019 do TRF-3

e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414/64... adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por invalidez. (§ 1º, art.…

Página 680 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

. 1º da Lei 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou... incapacitante. Direito adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 0811941-56.2011.4.02.5101 - Apelação - 08/10/2019 do TRF-2

de Processo Civil, bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964, sob o fundamento de que não devem incidir juros de mora.... 1.022, II, c/c artigo 489, § 1º, ambos do CPC/2015.NCPC, para que o …

Andamento do Processo n. 0004780-58.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TRF-2

como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964, sob o fundamento de que não devem incidir juros de mora entre a data da consolidação..., que “O acórdão recorrido violou o art. 115, II e § único da Lei

Andamento do Processo n. 1.569.449 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

art. 1º da Lei n.º 4.414/64 e no art. 535 do CPC. Tema 96 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido... DA CONTA E O EFETIVO PAGAMENTO. Na forma do direito civil, e com observância à regra …

Página 1186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

a inscrição do crédito para pagamento, com fulcro nos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, no art. 1º da Lei n.º 4.414/64... PAGAMENTO. Na forma do direito civil, e com observância à regra do art. …
Termo/Assunto relacionado