Art. 1 da Lei 4414/64

Lei nº 4.414 de 24 de Setembro de 1964

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil.

Andamento do Processo n. 5370629.60.2017.8.09.0051 - 03/04/2020 do TJGO

. 5. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Complementar 63/90 c/c artigo 1º da Lei 4.414/64 e artigo 405... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES …

Página 2919 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

artigo 10 da Lei Complementar 63 /90 c/c artigo 1º da Lei 4.414 /64 e artigo 405 do Código Civil , são devidos juros... de 17/02/2020.) (...). VIII- Sobre a matéria em debate, não se aplica o …

Andamento do Processo n. 0178322.72.2014.8.09.0051 - 02/04/2020 do TJGO

4.414/1964, da Lei Complementar 63/1990 e do artigo 405 do Código Civil; e 2) necessidade de retificação da correção... de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613964 PB 2016/0185397-5

, do Código Civil , in verbis: Lei 4.414 /64, Art 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias... verbis: Lei 4.414 /64, Art 1º. A União, os Estados, o Distrito …

Andamento do Processo n. 1.613.964 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

/64 e o art. 396 , do Código Civil , in verbis: Lei 4.414 /64, Art 1º . A União, os Estados, o Distrito Federal... severamente o disposto no art. 1º , da Lei 4.414 /64 c/c o art. 396 do Código …

Página 4485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, manejado com base no art. 105 , III , a da CF/88 , a recorrente alega violação aos arts. 1º , da Lei 4.414 /64 e 396 do Código..., observa-se que o acórdão ora vergastado ofendeu severamente o …

Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 396 , do Código Civil , in verbis: Lei 4.414 /64, Art 1º . A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios... pátria, o pagamento de juros pressupõe a mora do devedor. Nesse sentido, …

Página 4487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, tendo em vista a ausência de culpa do recorrente pelo atraso no pagamento, embasada nos arts. 1º da Lei 4.414 /64... ao art. 535 , II , do CPC , requer o Recorrente, após regular processamento, …

Andamento do Processo n. 0002087-48.2016.4.02.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

do Código Civil, ao art. 535 do novo Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964, sob o fundamento.... Em seu recurso, a parte recorrente sustenta contrariedade aos “artigos

Andamento do Processo n. 0501131-32.2017.4.02.5151 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

. 394, 395 e 396 do Código Civil, ao art. 535 do novo Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964... corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos …
Termo/Assunto relacionado