Artigo 1 da Lei nº 4.414 de 24 de Setembro de 1964

Lei nº 4.414 de 24 de Setembro de 1964

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1272032 PR 2011/0192351-7

, os recorrentes apontam violação aos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1.916 , art. 1º da Lei 4.414 /64, artigo 406 do Código... , os recorrentes apontam violação aos arts. 1.062 e 1.063 do …

Andamento do Processo n. 5447970.87.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2020 do TJGO

/c artigo 1º da Lei 4.414/64 e artigo 405 do Código Civil, são devidos juros de mora de 1% ao mês, a partir... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A …

Página 1278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414/64). O artigo 406 do novo Código.... - Correção monetária nos termos do Provimento COGE 64/05, que impôs …

Página 1285 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406/02, em vigor..., relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. …

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

. 535 do novo Código de Processo Civil , bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414 /1964, sob o fundamento de que não devem... como também contrariadas consistem nos arts. 3º da Lei 6.830/80 e 373 , …

Página 18 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

da Lei 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN, assim como do art. 3º... federal, o art. 1º, "a", da Lei 1.234/1950, veio a ter sua vigência …

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161..., § 1º, do CTN, assim como do art. 3º, caput , do Decreto-Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507464 PE 2014/0325965-3

aplicado à Fazenda Pública a teor do art. 1° da Lei4.414/641" (fl. 280); (b) "ao determinar sejam descontadas...-35/2001. No que diz respeito à alegação de violação do artigo 1º-F da Lei

Página 2862 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

, contados a partir da citação, como determina o art. 1º da Lei 4.414/1964, e a correção monetária pelo INPC até 29/06/2009... arrecadadas a título de ICMS, aplica-se a Lei 4.414/64 c/c art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639195 ES 2016/0304642-9

4.414 /64 E ART. 2º, § 2º, DO DECRETO 4.657/42 Ademais, a polêmica em torno do mencionado artigo 1-F da Lei 9.494... 2.180-35/2000, com a aplicação dos critérios previstos à época, art. 1º , da L…

Termo ou Assunto relacionado