Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030029-95.2020.4.04.0000 5030029-95.2020.4.04.0000

que essa exigência, revogada pela Lei 5.692/1971, retornou à validade somente na edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... administrativo de revalidação previsto na Lei n.º 9.394/96 (L…

Página 143 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei 5692 de 11 de agosto de 1971..." (artigo 28, parágrafo 2º, alínea b). Por sua vez, a Lei Federal

Andamento do Processo n. 0724367-32.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2020 do TJDF

o seu funcionamento, qual seja, a Lei Federal 5.692 de 11/08/71, com a redação da Lei Federal 7.044/92 e Parecer 60/80... primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/1961, …

Página 625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

traz a fundamentação legal para o seu funcionamento, qual seja, a Lei Federal 5.692 de 11/08/71, com a redação da Lei... 4.073/1942 é anterior à primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Página 271 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO DE TÉCNICO DE FARMÁCIA - LEI N.º 5991/73 - LEI N.º 5.692/71, ART. 22 - SOMATÓRIA... o art. 22 § único da Lei n.º 5.692/71, a pretensão é procedente, configurada a …

Página 272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

a carga horária mínima exigida, nos termos dos arts. 2º e 3º da Port. MEC 363/1995 e do art. 22 da Lei 5.692/1971... posterior, no julgamento do REsp 862923/SP, em 11/11/2009 (DJe …

Andamento do Processo n. 5043673-85.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 03/09/2020 do TRF-2

e inominada, o art. art. 51, da Lei 5.540/1968; 7. No período de 11/08/1971 (Lei 5.692), inclusive, a 20/12/1996 (Lei 9.394..., da Lei 4.024/1961, e 51, da Lei 5.540/1968, que a previam, foram …

Andamento do Processo n. 0714408-37.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 03/09/2020 do TJDF

DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA (Decreto-Lei n. 4.073/42, Lei n. 4.024/61, Lei n. 5.692/71, com dispositivos alterados pela Lei n... ou pelo Distrito Federal, e que hajam sido autorizadas pelo Governo …

Página 58 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

, que a previam, foram revogados pelo art. 87, da Lei 5.692/1971; 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e os Tribunais Regionais... no País); 6. O art. 87, da Lei 5.692/1971 (Ficam revogados os artigos …

Página 59 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

/08/1971 (Lei 5.692), inclusive, a 20/12/1996 (Lei 9.394), exclusive, a revalidação de diploma estrangeiro não era... o art. 103, da Lei 4.024/1961 e, de forma expressa e inominada, o art. art. 51, …