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24 de fevereiro de 2017
Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei 5692/71

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

Escolar e Certificado de conclusão da 3ª Série do 2º Grau de acordo com o artigo 16 da Lei 5.692/71 do ano letivo de 1992... XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista do Processo 0468-0014-2017, de 03-02-2017... do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de...

Andamento do Processo n. 0002100-59.2009.5.04.0103 - RR - 20/02/2017 do TST

DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 5692 DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI 7044 DE 18 DE OUTUBRO DE 1982... as diretrizes e bases da educação nacional, dispunha que "O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório... forma, não comporta reforma. De acordo com o disposto no art. 11, § 1º, da Le...

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

GERAL EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO ANO DE 2003 NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 5692 DE 11 DE AGOSTO DE 1971... original do art. 32 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispunha que "O ensino..., ALTERADA PELA LEI 7044 DE 18 DE OUTUBRO DE 1982, E DA RESOLUÇÃO 18...

Andamento do Processo n. 1.017.141 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2017 do STF

em matemática, obtida ao tempo da Lei 5692/71 (antiga LEDBN). Habilitação para o magistério no 1º grau (atual ensino... da Lei 5692/71, e título de pós-graduação lato sensu em “ciências biológicas”. Existência de anterior matrícula no... na vigência da Lei 9394/96 (atual LEDBN). Histórico acadêmico que compro...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2017

aos cargos públicos. Terceira autora com licenciatura plena em matemática, obtida o tempo da Lei 5692/71, e título de pós... habilitadas para o cargo. Primeira autora com licenciatura de curta duração em matemática, obtida ao tempo da Lei ... 5692/71 (antiga LEDBN). Habilitação para o magistério no 1º grau (atual...

Pg. 278. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

. INEXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 5.692/71. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A concessão... lei, seriam aqueles que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 4. No caso em estudo não houve controvérsia... de correção monetária e juros de mora, observando-se em rel...

Pg. 279. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

5.692, de 11/08/1971, que, nos moldes de seu art. 77, permitia a contração de professores em caráter precário (leigo... um dos requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual... da Lei 10.259/2001). 5. Vale deixar consignado que o benefício ass...

Andamento do Processo n. 2015/0229406-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 10/02/2017 do STJ

pelo Ministério da Educação na vigência da revogada Lei 5.692 /71, que lhe autoriza lecionar língua inglesa em turmas de 1º... DE SEGURANÇA 49.259 - MG (2015/0229406-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROZIVAN SOUZA AGUIAR... por ROZIVAN SOUZA AGUIAR , com base no art. 105 , II , b , da Constitu...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

da Educação na vigência da revogada Lei 5.692/71, que lhe autoriza lecionar língua inglesa em turmas de 1º e 2º graus, não possui... de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Inicialmente, cumpre destacar que o edital de concurso público é a lei de regência.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso...

Pg. 252. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

. O professor que tem Registro Profissional expedido pelo MEC de acordo com a Lei 5.692 /71 (Art. 40) tem direito adquirido... aulas no futuro? Não. Os profissionais que frequentaram cursos em acordo com o Art. 30 , alínea b, da Lei 5.692 /71... em elevar os requisitos para o exercício profissional, como o fez a Lei 9....

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