Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Art. 96. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo, desde que:
II - Seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar;

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA DO ESTADO DECRETO Nº 466-P, DE 16 DE MAIO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

DECRETO Nº 36.021-E, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial inativo, integrante da carreira policial militar…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Maio de 2024

ERRATA No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4654, de 8 de abril de 2024, referente à publicação do Decreto nº 276-P, de 8 de abril de 2024, da Casa Civil: ONDE SE LÊ: Art. 1º [...] ORD. NOME CPF…
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Página 2 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 26 de Março de 2024

. Gabinete do Governador <#E.G.B#50213#2#56246> DECRETO Nº 2409 DE 25 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a Reforma “EX-OFFÍCIO”, do MAJ RR RICARDO DIMAS DE SOUSA FAVACHO, por ter sido julgado incapaz…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 25 de Março de 2024

ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, Classe “C3”, Padrão 24, Matrícula nº 495336, lotado na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do…
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Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 25 de Março de 2024

especificada em lei. Faz jus à isenção de imposto de renda, conforme Junta Pericial de Saúde PMAP, Sessão Ordinária nº 045/2023-Dsau, em 29 de novembro de 2023, a qual fora ratificada pela Junta…
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Página 17 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Março de 2024

outubro de 2023, nos termos do art. 42, da Constituição Federal; art. 1º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 079, de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 96, inciso II e 99, inciso IV, da Lei n° 6652, de…
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Página 17 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 26 de Fevereiro de 2024

Estado do Amapá, c/c a Lei n° 6652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima) e tendo em vista o teor do Processo nº…
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Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Dezembro de 2023

Bombeiros Militar do Estado do Amapá, efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso V, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07…
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Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2023

DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 8.191, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO…
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