Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Art. 96. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo, desde que:
II - Seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar;
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