Artigo 96 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Art. 96. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo, desde que:
I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na Reserva Remunerada:
a) para Oficiais superiores: 64 anos;
b) para Capitães e Oficiais subalternos: 60 anos;
c) para Praças: 56 anos;
II - Seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar;
III - esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
IV - seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
V - sendo Oficial PM, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
VI - sendo AspiranteaOficial PM, ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.
Parágrafo único. O Policial-Militar, reformado na forma dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação de Policial-Militar, anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.816, DE 23 DE MAIO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA DO ESTADO DECRETO Nº 466-P, DE 16 DE MAIO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

DECRETO Nº 36.021-E, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial inativo, integrante da carreira policial militar…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA Secretário de Estado do Planejamento ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO Em R$ 1,00 UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

PM RR SÉRGIO ROBERTO PAIXÃO BRITO, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII,…
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Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

DECRETO Nº 4087 DE 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a Reforma, “EX-OFFÍCIO”, do 2º TEN PM RR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…
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Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

PORTARIA/MGI Nº 2.690, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Maio de 2024

ERRATA No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4654, de 8 de abril de 2024, referente à publicação do Decreto nº 276-P, de 8 de abril de 2024, da Casa Civil: ONDE SE LÊ: Art. 1º [...] ORD. NOME CPF…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

nº 0003.0429.0464.0003/2024 - 8BPM/DARH/PMAP , R E S O L V E : Art. 1º Licenciar, a pedido, a SD QPPMC Iany Nery Carmona do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, a contar de 17 de…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

base o que determina a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 e a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 2º TEN PM, sendo-lhe assegurado todos os direitos…
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