Artigo 96 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Art. 96. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo, desde que:
I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na Reserva Remunerada:
a) para Oficiais superiores: 64 anos;
b) para Capitães e Oficiais subalternos: 60 anos;
c) para Praças: 56 anos;
II - Seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar;
III - esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
IV - seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
V - sendo Oficial PM, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
VI - sendo AspiranteaOficial PM, ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.
Parágrafo único. O Policial-Militar, reformado na forma dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação de Policial-Militar, anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

Art. 1º Reformar, “EX-OFFÍCIO”, o 2º TEN PM RR Raimundo Nonato Martins Ferreira , pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da…
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Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

aos militares do ex-Território Federal do Amapá. Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá, efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111,…
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Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2024

PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.464, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE…
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Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá). Art. 2º O militar reformado perceberá proventos inalterados e correspondentes à graduação que possui, qual seja, de SUBTENENTE PM,…
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Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2024

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.164, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE…
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Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.816, DE 23 DE MAIO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA DO ESTADO DECRETO Nº 466-P, DE 16 DE MAIO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

DECRETO Nº 36.021-E, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial inativo, integrante da carreira policial militar…
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Contrarrazões - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

ADVOGADO - EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO Autos nº: XXXXX-80.2018.4.01.4103 Recorrente: União…
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Contrarrazões - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 12/07/2021 18:11:36 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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