Artigo 96 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Art. 96. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo, desde que:
I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na Reserva Remunerada:
a) para Oficiais superiores: 64 anos;
b) para Capitães e Oficiais subalternos: 60 anos;
c) para Praças: 56 anos;
II - Seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar;
III - esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
IV - seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
V - sendo Oficial PM, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
VI - sendo AspiranteaOficial PM, ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.
Parágrafo único. O Policial-Militar, reformado na forma dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação de Policial-Militar, anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2024

PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.464, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE…
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Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá). Art. 2º O militar reformado perceberá proventos inalterados e correspondentes à graduação que possui, qual seja, de SUBTENENTE PM,…
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Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2024

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.164, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE…
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Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.816, DE 23 DE MAIO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA DO ESTADO DECRETO Nº 466-P, DE 16 DE MAIO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Maio de 2024

DECRETO Nº 36.021-E, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de Oficial inativo, integrante da carreira policial militar…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA Secretário de Estado do Planejamento ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO Em R$ 1,00 UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

PM RR SÉRGIO ROBERTO PAIXÃO BRITO, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII,…
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Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

DECRETO Nº 4087 DE 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a Reforma, “EX-OFFÍCIO”, do 2º TEN PM RR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…
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Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

PORTARIA/MGI Nº 2.690, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…
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