Artigo 96 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Art. 96. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo, desde que:
I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na Reserva Remunerada:
a) para Oficiais superiores: 64 anos;
b) para Capitães e Oficiais subalternos: 60 anos;
c) para Praças: 56 anos;
II - Seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar;
III - esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
IV - seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
V - sendo Oficial PM, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
VI - sendo AspiranteaOficial PM, ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.
Parágrafo único. O Policial-Militar, reformado na forma dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação de Policial-Militar, anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.178.452 - RR (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO BATISTA MEDEIROS DE MATOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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