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18 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Art. 6 da Lei 4749/65

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 54405320065020432

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-5440-53.2006.5.02.0432 - FASE ATUAL: ED Firmado por assinatura digital em 01/03/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu

Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965.

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749 , de 12 de agôsto de

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