Artigo 4 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

Página 512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Novembro de 2021

valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão…

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Novembro de 2021

TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, escorreita a r. decisão que não conheceu dos embargos à execução. Prejudicada a análise do mérito do recurso, considerando que os demais pleitos não foram apreciados na…

Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Novembro de 2021

apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A…

Andamento do Processo n. 0002240-09.2021.5.12.0020 - HTE - 12/11/2021 do TRT-12

Processo Nº HTE-0002240-09.2021.5.12.0020 REQUERENTE ELIANA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO SILVIA LEAL BRANDINO DE OLIVEIRA(OAB: 27454/SC) REQUERIDO FABRICIO CIOLFI COMERCIO DE PRODUTOS DE…

Andamento do Processo n. 0002240-09.2021.5.12.0020 - HTE - 12/11/2021 do TRT-12

Processo Nº HTE-0002240-09.2021.5.12.0020 REQUERENTE ELIANA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO SILVIA LEAL BRANDINO DE OLIVEIRA(OAB: 27454/SC) REQUERIDO FABRICIO CIOLFI COMERCIO DE PRODUTOS DE…

Página 4150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Novembro de 2021

ADVOGADO SILVIA LEAL BRANDINO DE OLIVEIRA(OAB: 27454/SC) REQUERIDO FABRICIO CIOLFI COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO BRUNA BERKEMBROCK ANRAIN(OAB: 34695/SC)…

Página 4151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Novembro de 2021

ratificação do acordo pela autora, conforme certidão constante dos autos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, em seus próprios termos, para que surta os efeitos jurídicos e legais. 3. Diante…

Andamento do Processo n. 0001559-39.2021.5.12.0020 - HTE - 10/11/2021 do TRT-12

Processo Nº HTE-0001559-39.2021.5.12.0020 REQUERENTE BRUNA KRINSKI ADVOGADO LAIZA PILONETO(OAB: 53394/SC) REQUERIDO FORTUNA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO VINICIUS PERAZZOLI DE…

Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Novembro de 2021

NADJA BILOUS FONTES DORE Diretor de Secretaria Processo Nº HTE-0001559-39.2021.5.12.0020 REQUERENTE BRUNA KRINSKI ADVOGADO LAIZA PILONETO(OAB: 53394/SC) REQUERIDO FORTUNA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES…

Andamento do Processo n. 0002175-14.2021.5.12.0020 - HTE - 04/11/2021 do TRT-12

Processo Nº HTE-0002175-14.2021.5.12.0020 REQUERENTE ELAINE FAVERO ADVOGADO PATRICIA LONGO(OAB: 42744/SC) REQUERIDO ANA MARIA BELLOZUPKO DOS SANTOS Intimado(s)/Citado(s): - ELAINE FAVERO PODER…

Termo ou Assunto relacionado