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14 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Art. 4 da Lei 4749/65

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0011467-22.2013.5.03.0095 - RTSum - 28/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011467-22.2013.5.03.0095 AUTOR RAIMUNDA GERALDA DOS SANTOS ADVOGADO JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES(OAB: 118762/MG) RÉU MARCOS ARCANJO ASSUNCAO -ME ADVOGADO Leopoldo de Mattos

Pg. 4995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2017

embargos de declaração para fins de esclarecer que os embargos à execução são procedentes, facultando a dedução sobre os valores efetivamente apurados a título de contribuições previdenciárias sobre

Inteiro Teor. : 245178920155240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024517-89.2015.5.24.0086 (RO)  RECORRENTE: ANTONIO MASCULI SCHIAVI, BRADESCO VIDA E

Andamento do Processo n. 0024517-89.2015.5.24.0086 - RO - 05/08/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0024517-89.2015.5.24.0086 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RECORRENTE BANCO BRADESCO

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/08/2016

Analiso. O julgador determinou a aplicação da Súmula n. 362, II, TST, que dispõe: FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a

Andamento do Processo n. 0005251-87.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2016 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29.354/2016 - PAÇO DO LUMIAR NÚMERO ÚNICO: 0005251-87.2016.8.10.0000 AGRAVANTE: THARCYANA VIRGINIA CAVALCANTE DA CRUZ Advogado: Dr. Armstrong Tavares de

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

importância que a vítima percebia no exercício da atividade profissional para a qual se inabilitou, inclusive 13º salário, considerando-se que a reparação deve ser abrangente, de modo a recompor a

Inteiro Teor. Apelação: APL 109290620128260606 SP 0010929-06.2012.8.26.0606

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Andamento do Processo n. 0008400-70.2007.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

0008400-70.2007.403.6100 (2007.61.00.008400-8) - ZOPONE ENGENHARIA E COM/ LTDA (SP144716 - AGEU LIBONATI JUNIOR E SP159402 - ALEX LIBONATI) X DIRETOR ADM E FINANCEIRO SENAI - REGIONAL SP (Proc. 786 -

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Mandado de SegurançaProcesso n. 0008400-70.2007.403.6100Impetrante: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDAImpetrado: DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO

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