Artigo 4 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 00116789220155010079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o Exequente calculou corretamente conforme Art. 4, Lei 4 749 de 1965 e Artigo 142 , § 5º , da CLT DA ATUALIZAÇÃO... de ID 1488f51, verifica-se que o Exequente recebeu 09/12 avos de …
Luciana Costa, Advogado
há 2 anos

Modelo Execução de alimentos- rito penhora

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE Ref. ao proc.: NENEM , menor absolutamente incapaz, com 10 (dez) anos de idade, por meio de sua genitora LUCIANA BENEVIDES COSTA ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000261-53.2017.8.16.0161 PR 0000261-53.2017.8.16.0161 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI PELAS EMPRESAS QUE POSSUEM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 QUE NÃO FOI REVOGADO PELA …

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Dezembro de 2018

do horário do vôo em razão do deslocamento até o aeroporto e até o destino. Quanto ao período anterior e imprescrito, observo pelos cartões que o autor trabalhou em regime de horas extras com a…

Andamento do Processo n. 0011467-22.2013.5.03.0095 - RTSum - 28/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011467-22.2013.5.03.0095 AUTOR RAIMUNDA GERALDA DOS SANTOS ADVOGADO JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES(OAB: 118762/MG) RÉU MARCOS ARCANJO ASSUNCAO -ME ADVOGADO Leopoldo de Mattos…

Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Julho de 2017

embargos de declaração para fins de esclarecer que os embargos à execução são procedentes, facultando a dedução sobre os valores efetivamente apurados a título de contribuições previdenciárias sobre…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024517-89.2015.5.24.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024517-89.2015.5.24.0086 (RO)  RECORRENTE: ANTONIO MASCULI SCHIAVI, BRADESCO VIDA E…

Andamento do Processo n. 0024517-89.2015.5.24.0086 - RO - 05/08/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0024517-89.2015.5.24.0086 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RECORRENTE BANCO BRADESCO…

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Agosto de 2016

Analiso. O julgador determinou a aplicação da Súmula n. 362, II, TST, que dispõe: FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a…

Andamento do Processo n. 0005251-87.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2016 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29.354/2016 - PAÇO DO LUMIAR NÚMERO ÚNICO: 0005251-87.2016.8.10.0000 AGRAVANTE: THARCYANA VIRGINIA CAVALCANTE DA CRUZ Advogado: Dr. Armstrong Tavares de…

Termo ou Assunto relacionado