Art. 4 da Lei 4749/65

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.
Luciana Costa, Fisioterapeuta
há 7 meses

Modelo Execução de alimentos- rito penhora

, já que este tem natureza alimentar. O art. 4º da Lei 4.749 /1965 não deixa dúvida acerca dessa natureza, uma vez... de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060 /50, por não possuir recursos …

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Dezembro de 2018

na rescisão de contrato de trabalho sofre incidência da contribuição previdenciária por força do art. 4, Lei 4749...Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Andamento do Processo n. 0011467-22.2013.5.03.0095 - RTSum - 28/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011467-22.2013.5.03.0095 AUTOR RAIMUNDA GERALDA DOS SANTOS ADVOGADO JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES(OAB: 118762/MG) RÉU MARCOS ARCANJO ASSUNCAO -ME ADVOGADO Leopoldo de Mattos…

Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Julho de 2017

embargos de declaração para fins de esclarecer que os embargos à execução são procedentes, facultando a dedução sobre os valores efetivamente apurados a título de contribuições previdenciárias sobre…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00245178920155240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024517-89.2015.5.24.0086 (RO)  RECORRENTE: ANTONIO MASCULI SCHIAVI, BRADESCO VIDA E…

Andamento do Processo n. 0024517-89.2015.5.24.0086 - RO - 05/08/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0024517-89.2015.5.24.0086 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RECORRENTE BANCO BRADESCO…

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Agosto de 2016

Analiso. O julgador determinou a aplicação da Súmula n. 362, II, TST, que dispõe: FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a…

Andamento do Processo n. 0005251-87.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2016 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29.354/2016 - PAÇO DO LUMIAR NÚMERO ÚNICO: 0005251-87.2016.8.10.0000 AGRAVANTE: THARCYANA VIRGINIA CAVALCANTE DA CRUZ Advogado: Dr. Armstrong Tavares de…

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Agosto de 2016

importância que a vítima percebia no exercício da atividade profissional para a qual se inabilitou, inclusive 13º salário, considerando-se que a reparação deve ser abrangente, de modo a recompor a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00109290620128260606 SP 0010929-06.2012.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000512327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010929-06.2012.8.26.0606, da Comarca de…
Termo/Assunto relacionado