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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Art. 2, § 2 da Lei 4749/65

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Andamento do Processo n. 0000010-96.2018.5.14.0002 - Rtord - 11/07/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000010-96.2018.5.14.0002 AUTOR RIVANILDO COSTA GASPAR ADVOGADO CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA(OAB: 7936/RO) ADVOGADO CAROLINA CORREA DO AMARAL RIBEIRO(OAB: 41613/PR) RÉU BAHIACARD LTDA

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/07/2018

FÉRIAS: A parte reclamante o pagamento das férias era procedido após do gozo do descanso. A pretensão foi rechaçada pela parte reclamada. As férias têm por objetivo permitir que o empregado recupere

Andamento do Processo n. 0002065-14.2015.5.17.0011 - RTOrd - 05/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002065-14.2015.5.17.0011 AUTOR ROGERIO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN(OAB: 7873/ES) RÉU PRYSMIAN SURFLEX UMBILICAIS E TUBOS FLEXIVEIS DO BRASIL LTDA.

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2018

RÉU PRYSMIAN SURFLEX UMBILICAIS E TUBOS FLEXIVEIS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO NATHALIA NEVES BURIAN(OAB: 9243/ES) TESTEMUNHA ANDRELIANO MOREIRA LIMA TESTEMUNHA LEANDRO LACERDA SANTOS TESTEMUNHA PABLO

Andamento do Processo n. 0010362-87.2018.5.18.0104 - ACP - 28/06/2018 do TRT-18

Processo Nº ACP-0010362-87.2018.5.18.0104 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA ADVOGADO JESSICA ARANTES CAMPOS(OAB: 47610/GO) RÉU COLEGIO EDUCAR BRASIL

Pg. 2607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/06/2018

antes de efetivamente ter sido feito o respectivo pagamento, nos termos dos artigos 134, 142 e 145, todos da CLT c/c art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. 5 - assegurar o pagamento do

Andamento do Processo n. 0000463-19.2017.5.14.0005 - Acum - 14/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACum-0000463-19.2017.5.14.0005 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO ADVOGADO FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB: 5077/RO) RÉU COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/06/2018

as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/05/2018

superveniente, matéria que o juiz deva conhecer de ofício ou que por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e juízo, nos termos do art. 303 do CPC. (TRT/SP -

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2018

PRAZOS DE GUARDA DESTINAÇÃO (em anos) ATIVIDADES DOCUMENTOS OBSERVAÇÕES Unidade com Unidade Guarda ATIVIDADES atribuições de Eliminação Produtora Permanente Arquivo Decreto-Lei Federal n. 5.452/1943

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