Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia, em causa:
I - Penhor agrícola;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405475-10.2021.8.12.0000 MS 1405475-10.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de julho de 2021 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405475-10.2021.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405475-10.2021.8.12.0000 MS 1405475-10.2021.8.12.0000

1405475-10.2021.8.12.0000 Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul DES. Julizar Barbosa TRINDADE Agravo de Instrumento nº 1405475-10.2021.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste - 2ª Câmara Cível Agravante…

Art. 1.442 - Subseção II. Do Penhor Agrícola - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Subseção II Do penhor agrícola Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor: * V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas). I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0390036-78.2018.8.21.7000 RS

que o penhor agrícola é espécie de garantia do crédito rural, conforme estabelece o artigo 25 , I , da Lei 4.829 /65, e daí..., o penhor agrícola é espécie de garantia do crédito rural, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70078686466 RS

disso, o penhor agrícola é espécie de garantia do crédito rural, conforme estabelece o art. 25 , I , da Lei 4.829 /65... pelo proprietário (Art. 95 , V , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077588614 RS

MAA Nº 70077588614 (Nº CNJ: 0124073-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte-autora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077526309 RS

LPP Nº 70077526309 (Nº CNJ: 0117842-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível aPELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO DO IMOVEL. PRORROGAÇAO DO AJUSTE. NAO OCORRENCIA.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1000120-53.2017.8.11.0000 MT

, conforme estabelece o art. 25, I, da Lei4.829/65, e daí a necessidade de anuência do arrendador para a realização... dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber ( Art. 13, incisos III …