Lei 4711/65

Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50414034520194040000 5041403-45.2019.4.04.0000

, por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711 /1965): a sentença de improcedência por falta ou insuficiência... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041403-45.2019.4.04.0000 5041403-45.2019.4.04.0000

disposição legal. É o que ocorre, por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711 /1965): a sentença..., da Lei 4.711 /1965): a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50141537320164047200 SC 5014153-73.2016.4.04.7200

4.711 /65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.803 /89, ficando o responsável pela execução dos trabalhos...-1968, pela prática do crime do art. 34, caput , da Lei 9.605 /98, e JOÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214737120154039999 SP

2º, alínea "c", da Lei Federal 4.711/65: "Artigo 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito... Federal 9.605/98, 2º, "e", e 3º, inciso I, da Lei Federal 4.771/65 e 2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214737120154039999 SP

, a pena será reduzida à metade". O artigo 2º , alínea c, da Lei Federal 4.711 /65: "Artigo 2º - Consideram... DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O artigo 38 , da Lei Federal 9.605 /98: " …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

da Lei 4.717 /65, em decorrência da interpretação harmônica do microssistema de tutela dos interesses difusos...-se, em especial, a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código Florestal . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50250537920194040000 5025053-79.2019.4.04.0000

. É o que ocorre, por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711/1965): a sentença de improcedência por falta... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021865720184047007 PR 5002186-57.2018.4.04.7007

do Consumidor) e para a ação popular (artigo 18 da Lei 4.711/65), o que não se verifica nas ações individuais referentes... 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00009942020114036112 SP

/2012. Assim, a regra do artigo 4º, e § 1, da Lei 4.771, de 15/09/1965, com redação da Medida Provisória 2.166-65... edificadas não tem amparo na legislação, seja no Código Florestal anterior, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00018119020064036102 SP

º, e § 1, da Lei 4.771, de 15/09/1965, com redação da Medida Provisória 2.166-65, de 28/07/2001, que fora invocada..., da Lei 4.771, de 15/09/1965. 5. Além desses comandos, é de rigor …
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