Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008126-59.2011.4.04.7100 RS 5008126-59.2011.4.04.7100

, da Lei 4.771 /65. O Condomínio Golden River teria sido instituído em 1998 e a obra erigida pelo apelante em 2008... 4.711 /65. A vegetação existente no local não teria função ambiental. As …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1544160 PR 2019/0207691-9

que a "APP para o Rio Ivaí é de 100 metros, de acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 4.711 /65, ´a´"(mov. 1.3, p. 15... que a "APP para o Rio Ivaí é de 100 metros, de acordo com o art. 2.º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005661-98.2016.4.04.7004 PR 5005661-98.2016.4.04.7004

, art. 29 , I , c ); depois passou a ser de 150 km (Decreto-Lei n. 852 , de 11.11.38, art. 2o , V ); atualmente, é... conclusão: a) de 1850 a 1934, a" faixa de fronteira "era de 10 léguas ou 66 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1122169 SP 2017/0145229-2

. 225 DA CF/88 . LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. LITISCONSÓRCIO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO... JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO RETIDO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2223878-72.2019.8.26.0000 SP 2223878-72.2019.8.26.0000

, de 10/12/2.009 Reconhecida a inconstitucionalidade dos parâmetros definidos na Lei Mun. 4.711, de 05/11/2.008... que o artigo 6º, inciso I e parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.711, de …

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

sob a vigência do anterior Código Florestal (Lei 4.711 /65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas... da então Lei 4.771 /65, também é feita pelas novas leis que a revogaram, …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 6 de Maio de 2020

constantes no art. 2º , a, da Lei Federal n. 4.711 , de 1965. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a regularização... Federal n. 4.711 , de 1965. III - aos lotes e áreas remanescentes …

Página 97 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

programas de habitação popular pela Prefeitura administrados; ii) demolir qualquer construção que exista na área descrita na inicial, com a recomposição da área com o replantio da vegetação nativa; e…

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Não obstante, observo não haver elementos que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003740-24.2018.4.04.7008 PR 5003740-24.2018.4.04.7008

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003740-24.2018.4.04.7008/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

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