Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041788-56.2020.4.04.0000 5041788-56.2020.4.04.0000

o que ocorre, por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711/1965): a sentença de improcedência por falta..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050201-58.2020.4.04.0000 5050201-58.2020.4.04.0000

assim, excepcionalmente, por expressa disposição legal. É o que ocorre, por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050201-58.2020.4.04.0000 5050201-58.2020.4.04.0000

popular (art. 18, da Lei 4.711 /1965): a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas não faz coisa..., por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711 /1965): a sentença …

Andamento do Processo n. 7002128-08.2016.8.22.0006 - Agravo de Instrumento.Auxilio Doença.Direito Administrativo.Improvido. - 22/10/2020 do TJRO

-A RELATÓRIO Dispensado ao teor da Lei 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os requisitos legais... Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

esse auxílio foi aumentado, para o valor de R$ 258,00 pela Lei 4711-A/2020 de 19 de fevereiro de 2020. Esse aumento foi.... AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. LEIS 3.910/2016 E 4711-A/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0030516-57.2010.8.26.0000 SP 0030516-57.2010.8.26.0000

a interpretação do artigo 16 da Lei4.711/65 conferida pela ré. Pretender a imposição da obrigação de reserva legal... FEDERAL E O ARTIGO 16 DA LEI N° 4.771/65 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002120-42.2012.4.04.7216 SC 5002120-42.2012.4.04.7216

, todos da Constituição Federal ; do Decreto-Lei 23.793/34; da Lei 4.711 /65; da Resolução CONAMA 303/02; da Lei 12.651 /12...; e - prequestionamento acerca do cerceamento de defesa; da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0270575-26.2012.8.13.0702 Uberlândia

4.771 /65, exigem cobertura de vegetação nativa em todo imóvel rural. Defendeu que a Lei 4.711 /65 era aplicável... em ausência de interesse de agir. Afirmou que o Código Florestal de 2012, Leis …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0610229-39.2015.8.13.0702 Uberlândia

que a Lei 4.711 /65 era aplicável aos apelados à época da aquisição da propriedade, em 2010. Argumentou pela impossibilidade... de aplicação da Lei 12.651 /2012 ao caso, ante a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001130-52.2019.4.04.7007 PR 5001130-52.2019.4.04.7007

a ação coletiva (artigo 103, I e II, do Código de Defesa do Consumidor) e para a ação popular (artigo 18 da Lei 4.711/65....E. 21.01.2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE …

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