Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

sob a vigência do anterior Código Florestal (Lei 4.711 /65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas... da então Lei 4.771 /65, também é feita pelas novas leis que a revogaram, …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 6 de Maio de 2020

constantes no art. 2º , a, da Lei Federal n. 4.711 , de 1965. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a regularização... Federal n. 4.711 , de 1965. III - aos lotes e áreas remanescentes …

Página 97 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

programas de habitação popular pela Prefeitura administrados; ii) demolir qualquer construção que exista na área descrita na inicial, com a recomposição da área com o replantio da vegetação nativa; e…

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Não obstante, observo não haver elementos que…

Página 970 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

11. O inciso XIII do art. 2º da Resolução Conama 303/2002, preconiza quais os critérios são adotados para a configuração de área urbana consolidada. 12. Diante das peculiaridades do Município em…

Página 1012 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

4. Segundo o art. 18, caput da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, as áreas consideradas de preservação permanente são consideradas reserva ou estação ecológica de…

Página 5655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "Na questão de fundo, trata-se de embargos a execução promovido por Agropecuária Esmeralda Ltda. em face do (Ministério Público de Minas…

Página 2608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo…

Página 3889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

por objeto a desconstituição de ato jurídico, por força da disposição legal (art. 6º da Lei n. 4.711/65), estabelece-se o litisconsorcio necessário, mas não unitário, porquanto, visando a ação a…

Página 4714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

ADVOGADO : HERMENEGILDO FREITAS NOVAES E OUTRO(S) - GO007895 AGRAVANTE : CARLOS AFONSO SIQUEIRA NICODEMO AGRAVANTE : IZABELA LIMA DE SOUSA NICODEMO ADVOGADO : ESTÊVÃO BATISTA DE MORAIS - GO008459…

Termo ou Assunto relacionado