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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Art. 1, § 1 da Lei 4749/65

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Parágrafo único. (Vetado).

Pg. 2310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/06/2018

e) houve novas reuniões (atas às fls. 85/87, 88/89). Com vistas a assegurar o mais célere adimplemento das verbas rescisórias das dezenas de trabalhadores dispensados em outubro/2015, firmou-se TAC

Andamento do Processo n. 0025676-54.2017.5.24.0003 - ACP - 09/04/2018 do TRT-24

Processo Nº ACP-0025676-54.2017.5.24.0003 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU REPRESSAO VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ADVOGADO Breno Gomes Moura(OAB: 10797/MS) Intimado(s)/Citado(s): - REPRESSAO

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/04/2018

jd Assinatura CAMPO GRANDE, 6 de Abril de 2018 KEETHLEN FONTES MARANHAO Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº ACP-0025676-54.2017.5.24.0003 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50185852320164047205 SC 5018585-23.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5018585-23.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: UNIAO -

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5892420125010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 4 Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab.49 Castelo Rio de Janeiro 20020-010

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