Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000718-39.2021.5.09.0663 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2021…
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LSM I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇAO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP L UCIMARA DE M ORAES S ILVA , brasileira, casada, nascida aos 23/07/1972, filha de M ARIA J OSÉ DE M ORAES…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP , brasileira, solteira, camareira, nascida aos 21/09/1997, filha de , portadora da Cédula de…
Processo Nº ATOrd-0000946-85.2016.5.09.0017 RECLAMANTE ALICIO CARLOS DE PAIVA ADVOGADO GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR(OAB: 31258/PR) ADVOGADO RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA(OAB: 28733/PR) RECLAMADO…
Processo Nº ATOrd-0000946-85.2016.5.09.0017 RECLAMANTE ALICIO CARLOS DE PAIVA ADVOGADO GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR(OAB: 31258/PR) ADVOGADO RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA(OAB: 28733/PR) RECLAMADO…