Artigo 1 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. (Vetado).

Andamento do Processo n. 0800151-98.2020.814.0087 - 20/01/2021 do TJPA

ao que determina a Lei 4.749/65 em seu Artigo 1º. Portanto, inconteste que os salários e o 13º salário são direitos... qual a Segurança deve ser DENEGADA, nos termos o art. 6°, § 5º, da Lei12

Página 2574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

”, em simetria ao que determina a Lei 4.749 /65 em seu Artigo 1º. Portanto, inconteste que os salários e o 13º salário são... direitos individuais homogêneos, nos moldes do Art. 21 , Parágrafo …

Andamento do Processo n. 0800151-98.2020.814.0087 - 19/01/2021 do TJPA

) de dezembro de cada ano”, em simetria ao que determina a Lei 4.749 /65 em seu Artigo 1º. Portanto, inconteste...-se que os Mandamus visam proteger direitos individuais homogêneos, nos moldes do …

Andamento do Processo n. 0000254-91.2013.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9

), natalinas (Lei 4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas épocas próprias... , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, …

Andamento do Processo n. 0000254-91.2013.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9

4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas épocas próprias” (fl. 574... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000912-13.2016.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9

, artigo 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas... , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e …

Andamento do Processo n. 0000912-13.2016.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9

, artigo 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas... , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. …

Página 2257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

pelo Art. 6 , § 3 , da Lei 12.016/2009 considere-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, o Artigo 5º, LXIX, da... ser …

Página 7809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo 1º da Lei 4.749 /65... salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28 , I , …

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

, e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo 1º da Lei 4.749 /65. Juros e correção monetária... em sentença, previstas no art. 28 , I , da Lei 8.212 /91, excetuadas as …

Termo ou Assunto relacionado