Art. 1 da Lei 4749/65
Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965
Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. (Vetado).
, parágrafo único, ambos da CLT, bem como o art. 1º da Lei 4.749/65. Por conseguinte, em relação ao período prescrito... dos fatos e a formulação dos pedidos correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, há... exigíveis anteriormente a 04/06/2013, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB; obser...
dos artigos 149 e 459, parágrafo único, ambos da CLT, bem como o art. 1º da Lei 4.749/65, e, por conseguinte, em relação..., ambos da CLT, bem como o art. 1º da Lei 4.749/65. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo.../2013; nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB; observadas as disposições do...
° salário (Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). Os índices da correção monetária serão... pelo Juízo. Tendo em vista o resultado da perícia nos presentes autos, bem como o Art. 790-B, com a redação dada pela Lei nº... extras diárias (1h de ida e 1h de volta) do início do contrato de tra...
, como é o caso de férias (art. 145 da CLT), 13º salários (art. 1º da Lei nº 4.749/65) e FGTS. Incidirão, ainda, juros.... Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713... de insalubridade não repercute em descansos semanais remunerados, conform...
de férias (art. 145 da CLT), 13º salários (art. 1º da Lei nº 4.749/65) e FGTS. Incidirão, ainda, juros de mora de 1%, aplicáveis... reclamante. Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei... alterada pela Lei nº 13.467/2017, e segundo as disposições d...
(art. 1º da Lei nº 4.749/65) e FGTS. Incidirão, ainda, juros de mora de 1%, aplicáveis na forma do art. 39 da Lei 8.177.... Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de 22/12/1988...-se ao caso presente o posicionamento vigente antes da vig...
que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei nº 4.749... , acresceu o art. 12-A ao texto da lei nº 7.713 /88. A nova disposição regula a forma de incidência tributária... deverão ser remuneradas em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei nº 605 /49 e da S...
prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei nº 4.749 /65, art... o art. 12-A ao texto da lei nº 7.713 /88. A nova disposição regula a forma de incidência tributária sobre os rendimentos... deverão ser remuneradas em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei nº 605...
prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei nº 4.749 /65, art. 1º... de forma simples, à base de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", sobre o capital já corrigido (Lei nº 8.177 /91, art... deverão ser remuneradas em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei n...
(Lei nº 4.749 /65, art. 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , art. 477 , § 6º ). Os índices da correção monetária serão... (Lei nº 8.177 /91, art. 39 , § 1º ), nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula nº 200 do C. TST. Quanto às... seu art. 44 , acresceu o art. 12-A ao texto da lei nº 7.713 /88. A nova disposição regula ...