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21 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Art. 1 da Lei 4749/65

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Parágrafo único. (Vetado).

Andamento do Processo n. 0010451-31.2018.5.03.0136 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

, parágrafo único, ambos da CLT, bem como o art. 1º da Lei 4.749/65. Por conseguinte, em relação ao período prescrito... dos fatos e a formulação dos pedidos correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, há... exigíveis anteriormente a 04/06/2013, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB; obser...

Andamento do Processo n. 0010629-77.2018.5.03.0136 - RTSum - 20/11/2018 do TRT-3

dos artigos 149 e 459, parágrafo único, ambos da CLT, bem como o art. 1º da Lei 4.749/65, e, por conseguinte, em relação..., ambos da CLT, bem como o art. 1º da Lei 4.749/65. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo.../2013; nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB; observadas as disposições do...

Andamento do Processo n. 0000302-29.2018.5.23.0003 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-23

° salário (Lei4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). Os índices da correção monetária serão... pelo Juízo. Tendo em vista o resultado da perícia nos presentes autos, bem como o Art. 790-B, com a redação dada pela Lei ... extras diárias (1h de ida e 1h de volta) do início do contrato de tra...

Andamento do Processo n. 0011450-80.2016.5.09.0008 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-9

, como é o caso de férias (art. 145 da CLT), 13º salários (art. 1º da Lei 4.749/65) e FGTS. Incidirão, ainda, juros.... Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713... de insalubridade não repercute em descansos semanais remunerados, conform...

Andamento do Processo n. 0010820-24.2016.5.09.0008 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-9

de férias (art. 145 da CLT), 13º salários (art. 1º da Lei 4.749/65) e FGTS. Incidirão, ainda, juros de mora de 1%, aplicáveis... reclamante. Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei... alterada pela Lei 13.467/2017, e segundo as disposições d...

Andamento do Processo n. 0001460-31.2017.5.09.0008 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-9

(art. 1º da Lei 4.749/65) e FGTS. Incidirão, ainda, juros de mora de 1%, aplicáveis na forma do art. 39 da Lei 8.177.... Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713 de 22/12/1988...-se ao caso presente o posicionamento vigente antes da vig...

Andamento do Processo n. 0000391-32.2018.5.09.0459 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-9

que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei 4.749... , acresceu o art. 12-A ao texto da lei 7.713 /88. A nova disposição regula a forma de incidência tributária... deverão ser remuneradas em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei 605 /49 e da S...

Andamento do Processo n. 0000391-32.2018.5.09.0459 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-9

prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /65, art... o art. 12-A ao texto da lei 7.713 /88. A nova disposição regula a forma de incidência tributária sobre os rendimentos... deverão ser remuneradas em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei 605...

Andamento do Processo n. 0000391-32.2018.5.09.0459 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-9

prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /65, art. 1º... de forma simples, à base de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", sobre o capital já corrigido (Lei 8.177 /91, art... deverão ser remuneradas em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000391-32.2018.5.09.0459 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-9

(Lei 4.749 /65, art. 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , art. 477 , § 6º ). Os índices da correção monetária serão... (Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ), nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do C. TST. Quanto às... seu art. 44 , acresceu o art. 12-A ao texto da lei 7.713 /88. A nova disposição regula ...

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