ao que determina a Lei nº 4.749/65 em seu Artigo 1º. Portanto, inconteste que os salários e o 13º salário são direitos... qual a Segurança deve ser DENEGADA, nos termos o art. 6°, § 5º, da Lei n° 12…
Artigo 1 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965
Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965
Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. (Vetado).
Página 2574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
”, em simetria ao que determina a Lei nº 4.749 /65 em seu Artigo 1º. Portanto, inconteste que os salários e o 13º salário são... direitos individuais homogêneos, nos moldes do Art. 21 , Parágrafo …
Andamento do Processo n. 0800151-98.2020.814.0087 - 19/01/2021 do TJPA
) de dezembro de cada ano”, em simetria ao que determina a Lei nº 4.749 /65 em seu Artigo 1º. Portanto, inconteste...-se que os Mandamus visam proteger direitos individuais homogêneos, nos moldes do …
Andamento do Processo n. 0000254-91.2013.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9
), natalinas (Lei 4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas épocas próprias... , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39, …
Andamento do Processo n. 0000254-91.2013.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9
4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas épocas próprias” (fl. 574... , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei…
Andamento do Processo n. 0000912-13.2016.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9
, artigo 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas... , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e …
Andamento do Processo n. 0000912-13.2016.5.09.0017 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-9
, artigo 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /1965, artigo 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas... , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. …
Página 2257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021
pelo Art. 6 , § 3 , da Lei nº 12.016/2009 considere-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, o Artigo 5º, LXIX, da... ser …
Página 7809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021
parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo 1º da Lei 4.749 /65... salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28 , I , …
Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021
, e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo 1º da Lei 4.749 /65. Juros e correção monetária... em sentença, previstas no art. 28 , I , da Lei nº 8.212 /91, excetuadas as …