Artigo 1 da Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. (Vetado).

TRT9 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000718-39.2021.5.09.0663 • 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Andamento do Processo n. 0000946-85.2016.5.09.0017 - ATOrd - 27/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000946-85.2016.5.09.0017 RECLAMANTE ALICIO CARLOS DE PAIVA ADVOGADO GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR(OAB: 31258/PR) ADVOGADO RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA(OAB: 28733/PR) RECLAMADO…

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Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Maio de 2022

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