Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
ao que determina a Leinº4.749/65 em seu Artigo1º. Portanto, inconteste que os salários e o 13º salário são direitos... qual a Segurança deve ser DENEGADA, nos termos o art. 6°, § 5º, da Lei n° 12…
”, em simetria ao que determina a Leinº4.749 /65 em seu Artigo1º. Portanto, inconteste que os salários e o 13º salário são... direitos individuais homogêneos, nos moldes do Art. 21 , Parágrafo …
) de dezembro de cada ano”, em simetria ao que determina a Leinº4.749 /65 em seu Artigo1º. Portanto, inconteste...-se que os Mandamus visam proteger direitos individuais homogêneos, nos moldes do …
), natalinas (Lei4.749 /1965, artigo1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas épocas próprias... , da CLT , com a redação dada pela Leinº 13.467 /2017, e o art. 39, …
4.749 /1965, artigo1º ) e verbas rescisórias ( CLT , artigo 477 , § 6º ) as respectivas épocas próprias” (fl. 574... , com a redação dada pela Leinº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei…
pelo Art. 6 , § 3 , da Leinº 12.016/2009 considere-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, o Artigo 5º, LXIX, da... ser …
parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo1º da Lei4.749 /65... salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28 , I , …
, e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo1º da Lei4.749 /65. Juros e correção monetária... em sentença, previstas no art. 28 , I , da Leinº 8.212 /91, excetuadas as …