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19 de novembro de 2018
Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Lei 4749/65

Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Saiba quem tem direito e como funciona o décimo terceiro salário

àquele mês. A gratificação de Natal deve ser paga pelo empregador em duas parcelas. A Lei 4.749, de 12/08/1965, determina... de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente... a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, consiste...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4145920165200000

, com as alterações constantes da Lei 4.749 , de 12 de agôsto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro... de Carvalho, na obra Curso e Discurso, in verbis: [...] a Lei 4.749 , de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado... de dezembro de cada ano. Já a Lei 4.749 /65 dispõe que a gratifica...

Andamento do Processo n. 1.775.298 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

/2011 (na redação que lhe foi dada pelo art. 55, da Lei 12.715/12)"(fl. 141e). O acórdão em questão foi objeto... dias. Assim preconizam o art. 1º, caput, e os respectivos §§ 1º e 2º da Lei 4.090/1962: (...) Por sua vez, a Lei 4.749/65... sobre o décimo terceiro salário, a Lei 12.546/2011 (na redação que lhe foi ...

Andamento do Processo n. 0000124-50.2017.5.21.0010 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

de julho de 1962, no 4.749 , de 12 de agosto de 1965, e no 7.418 , de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente... vigente à época dos fatos, ou seja, anterior à edição da Lei 13.467 /2017), o que atrai a incidência da multa prevista no..., a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 0000124-50.2017.5.21.0010 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

doméstico, a ele também se aplicam as Leis 605 , de 5 de janeiro de 1949, no 4.090 , de 13 de julho de 1962, no 4.749 , de 12..., ou seja, anterior à edição da Lei 13.467 /2017), o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo... de agosto de 1965, e no 7.418 , de 16 de dezembro de 1985,...

Andamento do Processo n. 0000197-81.2017.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS... da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras... - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questão Prévia. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. C...

Andamento do Processo n. 0000681-33.2016.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte... artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução... conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II...

Andamento do Processo n. 0000713-47.2017.5.05.0023 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749 /65); e a data..., o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questão Prévia. Inaplicabilidade da Lei 13.467 /2017. Considerando... que a presente reclamação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467...

Andamento do Processo n. 0000362-31.2017.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749 /65); e a data em que deveria ter sido... - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questão Prévia. Inaplicabilidade da Lei 13.467 /2017. Considerando que a presente reclamação... trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467 /17, cumpre, a...

Andamento do Processo n. 0001225-73.2016.5.12.0054 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

20 de dezembro de cada ano para as gratificações de Natal (artigo 1º Lei 4.749 /1965); os prazos previstos no art...Andamento do Processo n. 0001225-73.2016.5.12.0054 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12 Processo RTOrd-0001225... ação é julgada à luz da legislação material vigente à época do contrato de trabalho, ou s...

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