Artigo 7 da Lei nº 4.663 de 03 de Junho de 1965

Lei nº 4.663 de 03 de Junho de 1965

Cria estímulos ao aumento de produtividade e à contenção de preços e dá outras providências.
Art. 7º A incorporação ao capital das reservas correspondentes à manutenção de capital de giro próprio de que trata a Lei nº 4.357, de 16 julho de 1964, mediante emissão de novas ações, fica isenta dos impostos de renda e de sêlo.

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 47526 SP

IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O AUMENTO DO CAPITAL COM A DAS RESERVAS DESTINADAS A …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 47292 SP

IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70920 SP

IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7 DA LEI N. 4.663 , DE 3.6.65. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE SELO NÃO SE SUBORDINA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS ARTIGOS 2. E 3 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 72428 SP

IMPOSTO DE RENDA. CAPITAL DE GIRO. TRANSFERENCIA DE RESERVAS. ISENÇÃO. QUANDO OCORRE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2 E 7 , DA LEI N. 4663 / 1965 E 27, DA LEI N. 4357 /1964. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL …

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IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O AUMENTO DO CAPITAL COM A DAS RESERVAS DESTINADAS A …

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IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70920 SP

IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7 DA LEI N. 4.663 , DE 3.6.65. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE SELO NÃO SE SUBORDINA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS ARTIGOS 2. E 3 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 72428 SP

IMPOSTO DE RENDA. CAPITAL DE GIRO. TRANSFERENCIA DE RESERVAS. ISENÇÃO. QUANDO OCORRE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2 E 7 , DA LEI N. 4663 / 1965 E 27, DA LEI N. 4357 /1964. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL …

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