Artigo 19 da Lei nº 4.594 de 29 de Dezembro de 1964

Lei nº 4.594 de 29 de Dezembro de 1964

Regula a profissão de corretor de seguros.
Art. 19. Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere a alínea "b" do artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), que se destinará à criação e manutenção de: (Redação dada pela Lei nº 6.317, de 1975)
a) escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e prepostos; (Incluída pela Lei nº 6.317, de 1975)
b) bibliotecas especializadas. (Incluída pela Lei nº 6.317, de 1975)
§ 1º As emprêsas de seguros escriturarão essa importância em livro devidamente autenticado pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.
(Revogado)
§ 1º As empresas de seguros escriturarão essa importância em livro devidamente autenticado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e recolherão diretamente à FUNENSEG as importâncias arrecadadas, no prazo de 30 (trinta) dias de seu efetivo recebimento, cabendo à SUSEP fiscalizar a regularidade de tais créditos. (Redação dada pela Lei nº 6.317, de 1975)
§ 2º A criação e funcionamento dessas instituições ficarão a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil, que arrecadará essas importâncias diretamente das entidades seguradoras.

Recurso - TRT02 - Ação Abrangência da Condenação - Atord - contra Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdencia

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Petição - TRT02 - Ação Abrangência da Condenação - Atord - contra Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 08a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Processo n° , por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos do processo supra "Reconvenção cumulada com Ação…

Petição - TRT02 - Ação Bancários - Atord - contra Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 90a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos do processo supra "Reconvenção cumulada com Ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aloísio Marchesini Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA/SP. *0000654162016* AUTOS N° PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL RQTE:- RQDO:- ALOÍSIO MARCHESINI VEÍCULOS…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Seguros Sura contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

719.017A EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , por seus advogados ao final assinados nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto contra acórdão…

Andamento do Processo n. 100XXXX-70.2019.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-70.2019.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Maria Martin - A & Mm Corretora de Seguros Ltda. - - Priscila Pimenta Bueno Padovezzi Jacinto - Mapfre…

Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2022

exclusão da responsabilidade no artigo 22, da Circular SUSEP n. 510, que a rigor repete o conteúdo do art. 126, já citado. Da doutrina e do mosaico legal, depreende-se que, pelo contrato de…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-35.2020.5.02.0024 • 24ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 24ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd 100XXXX-35.2020.5.02.0024 RECLAMANTE: ANA LUIZA SENE BRITO RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL…

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07/04/2022 Número: 000XXXX-86.2016.8.05.0091 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ Última distribuição : 19/10/2016 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…