Art. 21 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 21. As instituições referidas nos incisos II e III do caput do art. 7o, na alínea “c” do inciso I do § 1o do art. 7o e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do § 1o do art. 7o desta Lei manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 1o As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no período de 1o de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 recolherão as somas correspondentes em depósito no Banco Central do Brasil, remuneradas na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação nos fins previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 2o As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos estarão sujeitas, a partir de 1o de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1o de julho de 2017, aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

da LCA para o crédito rural de que trata o art. 21 da Lei 4.829 , de 1965: I - Cedula de Produto Rural - CPR , inclusive...Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2019 CAPÍTULO VII …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural de que trata o art. 21 da Lei 4.829, de 1965: I..., o disposto nos art. 26 e art. 27 da Lei 9.514, de 20 de novembro de …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural de que trata o art. 21 da Lei 4.829, de 1965: I..., o disposto nos art. 26 e art. 27 da Lei 9.514, de 20 de novembro de …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

utilizados para o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural de que trata o art. 21 da Lei ..., de 13 de novembro de 2017.” (NR) CAPÍTULO VIII DA ESCRITURAÇÃO DE …

Página 6898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

e II do CPC/15; 1º, 2º, 3º, 4º, 9º da Lei 11.524/2007; 10, 21, 26 da Lei 4.829/65; Resoluções 3268/2005, 3224/2004, 3507... autorizou a utilização de recursos das exigibilidades de crédito rural

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190356303001 MG

do que o estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional importa violação ao artigo 21 da Lei 4.829/1965, que dispõe competir ao Conselho... que o artigo 36 da Lei 13.606/2018 e seu regulamento …

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º, 14 e 21 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 49, § 1º, da Lei..., inciso VI, da Lei 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei 4.829, …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

º , da Lei 4.829 , de 5 de novembro de 1965, resolve : Art. 1º A Seção 8 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro... o PIS /Pasep com base no inciso IX do art. 3º c/c o inciso II do artº 15 da Lei

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, e com o Decreto 4.892...) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR). O Banco …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03481420167

, seção 2 (MCR6-2) está disposto, ainda: ‘1 - Para os efeitos do art. 21 da Lei 4.829, de 5/11/1965, recursos... do crédito rural em seu capítulo XIII. Segundo o caput do artigo 48 da referida lei