Artigo 5 da Lei nº 4.663 de 03 de Junho de 1965

Lei nº 4.663 de 03 de Junho de 1965

Cria estímulos ao aumento de produtividade e à contenção de preços e dá outras providências.
Art. 5º Durante os exercícios de 1966, 1967 e 1968, as emprêsas poderão deduzir do lucro sujeito ao impôsto de renda a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados, determinados pela Comissão de Comércio Exterior, e cuja penetração no mercado internacional convenha promover (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.158, de 1971)
§ 1º O cálculo da parte do lucro tributável atribuída às exportações dos produtos manufaturados deverá ser realizado admitindo-se no lucro tributável e mesma participação percentual que os ditos produtos tenham na receita da emprêsa.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.158, de 1971)
§ 2º Para todos os efeitos legais, fica equiparada à exportação a venda no mercado interno de produtos manufaturados, contra pagamento em divisas conversíveis resultantes de financiamentos a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.158, de 1971)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DE GUARULHOS MANDADO DE SEGURANÇA: IMPETRANTE: E AUTOMOTIVA LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE…

Petição - Ação Compensação

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da a Região Divisão de Defesa de 1a Instância - DIDE1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL FEDERAL DA PRIMEIRA…

Petição - Ação Cofins

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da a Região Divisão de Defesa de 1a Instância - DIDE1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL FEDERAL DA PRIMEIRA…

Petição - Ação Cofins

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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Incentivos fiscais (6003) Cofins (6035) PIS (6039) • 1006611-66.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1006611-66.2019.4.01.3800 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: R$ 687.167,21 Assuntos:…

Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.

Estabelece estímulos à contenção dos preços e penalidade para aumentos superiores aos do índice geral de preços.

Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 491, de 5 de Março de 1969.

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

Termo ou Assunto relacionado