EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARATINGUETÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. AÇÃO: PENSÃO PROCESSO N: RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: A UNIÃO , por intermédio do Advogado da…
Artigo 35 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979
Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979
Institui o Código de Menores.
SubseçÃo VI
Da Adoção Plena
Art. 35. A sentença concessiva da adoção plena terá efeito constitutivo e será inscrita Registro Civil mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos pais adotivos como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º Os vínculos de filiação e parentesco anteriores cessam com a inscrição.
§ 3º O registro original do menor será cancelado por mandado, o qual será arquivado.
§ 4º Nas certidões do registro nenhuma observação poderá constar sobre a origem do ato.
§ 5º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para salvaguarda de direitos.
Contestação - TRF03 - Ação Restabelecimento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ - S.P. AÇÃO: PENSÃO CIVIL PROCESSO N: AUTORA: RÉU: UNIÃO A UNIÃO , por intermédio do Advogado da…
Contestação - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra União Federal
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Autos: Autora:…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária Declaratória, Cumulada com Cobrança de Atrasados e Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra União Federal
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - 3 REGIÃO. , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada na Capital do…
Andamento do Processo n. 5001468-29.2018.4.03.6121 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001468-29.2018.4.03.6121 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:MARIAROSADOS SANTOS JUNQUEIRA Advogados do(a)APELANTE:JESSICACARLABARBOSAGREGORIO - SP356713,…
Página 132 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5001468-29.2018.4.03.6121 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001468-29.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARIA ROSA DOS SANTOS JUNQUEIRA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1232387 MG 2011/0006625-2
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.387 - MG (2011⁄0006625-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA…
TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Restabelecimento (10253) • 0000960-98.2015.4.03.6340 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
19/04/2022 Número: 0000960-98.2015.4.03.6340 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Última distribuição : 12/08/2015 Valor da causa: R$…
Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2003
GRUPO I - CLASSE V - 1ª Câmara TC-856.034/1997-5 (c/ um volume) Natureza: Pensão Civil Órgão: Fundação Nacional de Saúde Interessados: Maria da Conceição Sarmento, José de Ribamar Santos Sarmento,…