Lei 4425/64

Lei nº 4.425 de 08 de Outubro de 1964

Cria o impôsto único, sôbre os minerais do País; dispõe sôbre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007075-13.2016.4.04.7108 RS 5007075-13.2016.4.04.7108

do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação; (d) condenar o INSS a implantar o benefício... de aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º, da CRFB e do art. 57 da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10196217420188260053 SP 1019621-74.2018.8.26.0053

MONETÁRIA E JUROS DE MORA fixados nos termos do artigo 1ºF da Lei 9494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n... da ré improvido. Reexame necessário parcialmente provido para afastar a …

Página 432 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

4.425, de 8 de Outubro de 1964. O preceptivo acima citado deixa explícito que, para aplicação do perdimento, basta..., "independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10366200520188260053 SP 1036620-05.2018.8.26.0053

: a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09, teve... do requisitório não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133508820148260053 SP 1013350-88.2014.8.26.0053

da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 731 , de 26 de outubro de 1993, discriminadas nos Anexos I.... ... Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008918-89.2019.4.04.0000 5008918-89.2019.4.04.0000

-F da Lei 9.494/97, até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 810. Prossigo para decidir... de 30/06/2009, IPCA-E. Afasto a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10175353320188260053 SP 1017535-33.2018.8.26.0053

do artigo 1ºF da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, ante a declaração... parcialmente provido para afastar a incidência da Lei 11.960 /09. (Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10272587620188260053 SP 1027258-76.2018.8.26.0053

, com exceção das vantagens eventuais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA fixados nos termos do artigo 1ºF da Lei 9494 /97... a incidência da Lei 11.960 /09. (Apelação …

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

grau de jurisdição, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP) Processo 1002045-12.2017.8.26.0083 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1550407 SC 2015/0207404-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.407 - SC (2015/0207404-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EVANDRO BALDISSERA ADVOGADO : ANDRÉ FLACH - SC018343 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. …
Termo/Assunto relacionado