Lei nº 4.425 de 08 de Outubro de 1964

Lei nº 4.425 de 08 de Outubro de 1964

Cria o impôsto único, sôbre os minerais do País; dispõe sôbre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000382-84.2019.8.26.0268 SP 1000382-84.2019.8.26.0268

, conforme Lei 4.425, e incidindo juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, desde a citação, conforme Lei .11960.../2015 Impossibilidade Benefício instituído pela Lei Municipal de Itapecerica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004475-98.2017.8.26.0191 SP 1004475-98.2017.8.26.0191

nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, ante a declaração... necessário parcialmente provido para afastar a incidência da Lei

Andamento do Processo n. 0000632-25.2015.8.03.0007 - 07/05/2020 do TJAP

pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído pela Lei 4.425, de 8 de outubro...Andamento do Processo n. 0000632-25.2015.8.03.0007 - 07/05/2020 do …

Página 2196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09”, O MESMO NÃO SE PASSA COM A APLICAÇÃO... MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

Página 2221 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09”, O MESMO NÃO... RECURSO DO APELANTE O EGRÉGIO STF, NO JULGAMENTO DAS ADINS 4425 E 4357, EM …

Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2020

/SE; além de remuneração por juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997... da Lei Federal 11.960/09, a partir da citação. A executada impugnou os …

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Abril de 2020

Rondônia , 07 de Abril de 2020 • Diário Oficial dos M CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA Procurador-Geral Do Município OAB/RO N. 6390 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:…

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Abril de 2020

Rondônia , 07 de Abril de 2020 • Diário Oficial dos M A PREFEITA DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 43 §1º da Lei 4.320/64, Lei 4.365/PMC/2019 e Lei…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033932-12.2014.8.26.0053 SP 1033932-12.2014.8.26.0053

Apelados: Maria de Lourdes Costa e outros Voto 32003 APELAÇAO Embargos à execução pretendendo a aplicação da Lei... do apelante O Egrégio STF, no julgamento das ADINs 4425 e 4357, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033932-12.2014.8.26.0053 SP 1033932-12.2014.8.26.0053

julgamento das ADINs 4425 e 4357, em 14/03/2013, considerou inconstitucional por arrastamento a Lei 11.960/2009.../2020 - 2/4/2020 Eduardo Gouvêa apelação Embargos à execução pretendendo a …

Termo ou Assunto relacionado