EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARATINGUETÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. AÇÃO: PENSÃO PROCESSO N: RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: A UNIÃO , por intermédio do Advogado da…
Artigo 28 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979
Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979
Institui o Código de Menores.
Subseção V
Da Adoção Simples
Art. 28. A adoção simples dependerá de autorização judicial, devendo o interessado indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para averbação no registro de nascimento do menor.
§ 1º A adoção será precedida de estágio de convivência com o menor, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas a idade do adotando e outras peculiaridades do caso.
§ 2º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade.
Contestação - TRF03 - Ação Restabelecimento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ - S.P. AÇÃO: PENSÃO CIVIL PROCESSO N: AUTORA: RÉU: UNIÃO A UNIÃO , por intermédio do Advogado da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-29.2018.4.03.6121 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 500XXXX-29.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARIA ROSA DOS SANTOS JUNQUEIRA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1420503 RS 2013/0386190-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.503 - RS (2013/0386190-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CLARIDGE DE LIMA KNAPP ADVOGADOS : LUCIANA PEREIRA DA COSTA - RS056506 CRISTIANE DA …
Página 3292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
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Página 3293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas…
Página 3298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
do STF, aplicáveis por analogia. 4. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, esta Corte consolidou a orientação de que são devidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 000XXXX-20.2012.4.02.5101 RJ 000XXXX-20.2012.4.02.5101
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 000XXXX-20.2012.4.02.5101 (2012.51.01.008419-8) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : JANINE SOUZA…
Página 2877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2018
I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do…
Andamento do Processo n. 000XXXX-20.2012.4.02.5101 - 30/03/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA CAMARGO CONTESSA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…