Art. 14. Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.
Parágrafo único. VETADO (Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, 25/08/69.)
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18 campesino deriva tanto da mens legis basilar de crédito rural, segundo a qual os pagamentos dos empréstimos devem ser efetuados com a rentabilidade da própria atividade agrícola financiada, senão…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA - SP AUTOS DO PROCESSO N.° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede no…
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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 18/05/2022 14:29:35 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5543822-24.2018.8.09.0038…
vencidos. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus…