Art. 14 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65
Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Institucionaliza o crédito rural.
Art. 14. Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.
Parágrafo único. VETADO (Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, 25/08/69.)
do vencimento das cédulas em questão, conf. art. 14 da Lei n. 4.829/65, as quais, afirmam, estarem eivadas de ilegalidades... judicial, sem que tenham tido a oportunidade de serem ouvidos, prevê, em seu artigo 10: "Art. 10. O juiz não pode decidir... da Movimentação 16/04/2019 14:02:05 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCE...
em questão, conf. art. 14 da Lei n. 4.829/65, as quais, afirmam, estarem eivadas de ilegalidades; apontam...Pg. 8046. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º... prolatada, em 30/10/2018 (mov. nº 01, doc.03), pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Púb...
em questão, conf. art. 14 da Lei n. 4.829/65, as quais, afirmam, estarem eivadas de ilegalidades; apontam...Pg. 8059. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º... prolatada, em 30/10/2018 (mov. nº 01, doc.03), pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Púb...
da decisão singular. Falou do seu direito à prorrogação de sua dívida, na forma do art. 14, da Lei nº 4.829/65..., o que determina, compulsoriamente, a modificação da data de pagamento determinada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65...% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art....
de terem seus vencimentos prorrogados na forma disposta no art. 14 da Lei nº 4.829/65, devido à baixa produtividade... do art. 543-C do CPC: "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros... genérica com base na Lei 4.829/65 e outro pedido “2.C” que busca a prorrogação nos termos...
violou o art. 14, da Lei n.º 4.829/65 e art. 13, do Decreto-Lei n.º 167/67. Suscita dissídio jurisprudencial em relação às..., do Decreto-lei nº 167/67 e art.14, da Lei nº 4.595/64, a súplica não merece seguimento uma vez que o entendimento adotado... e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito ...
prevista artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0123.17.004977-9/001 - COMARCA..., que de uma forma geral, o crédito rural tem fundamento no art. 14 da Lei nº 4.829/65 que, por sua vez, é regulamentado no... 4.829/65, nº 7.843/89, Decreto-lei nº 167/67 e Manual de Crédito Rura...
de agropecuaristas, amparado pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 c/c Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional editado... de juros. Possibilidade. Decreto-Lei nº 167/67, artigo 5º. Súmula 93 do STJ. Cédula de crédito rural estabelecida... controlados do crédito rural. A modalidade de crédito em discussão enco...
ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural..... AÇÃO DECLARATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE SECA. QUEDA DA SAFRA. DIFICULDADE DE PAGAMENTO... "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituiçã...
(art. 4º , parágrafo único , Lei nº 7.843 /1989 e art. 14 da Lei 4.829 /1965), devendo ser cassada a sentença recorrida... período da inadimplência, nos termos do art. 5º , parágrafo único do Dec.Lei nº 167/67, mantendo-se apenas o juros de 1... do devedor, nos termos da lei". Ocorre que, ainda que o alongamento de dí...