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25 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Art. 14 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.

Art. 14. Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.

Parágrafo único. VETADO (Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, 25/08/69.)

Andamento do Processo n. 5569381.97.2018.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

do vencimento das cédulas em questão, conf. art. 14 da Lei n. 4.829/65, as quais, afirmam, estarem eivadas de ilegalidades... judicial, sem que tenham tido a oportunidade de serem ouvidos, prevê, em seu artigo 10: "Art. 10. O juiz não pode decidir... da Movimentação 16/04/2019 14:02:05 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCE...

Pg. 8046. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

em questão, conf. art. 14 da Lei n. 4.829/65, as quais, afirmam, estarem eivadas de ilegalidades; apontam...Pg. 8046. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º... prolatada, em 30/10/2018 (mov. 01, doc.03), pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Púb...

Pg. 8059. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

em questão, conf. art. 14 da Lei n. 4.829/65, as quais, afirmam, estarem eivadas de ilegalidades; apontam...Pg. 8059. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º... prolatada, em 30/10/2018 (mov. 01, doc.03), pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Púb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078634789 RS

da decisão singular. Falou do seu direito à prorrogação de sua dívida, na forma do art. 14, da Lei 4.829/65..., o que determina, compulsoriamente, a modificação da data de pagamento determinada pelo art. 14 da Lei 4.829/65...% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079297560 RS

de terem seus vencimentos prorrogados na forma disposta no art. 14 da Lei 4.829/65, devido à baixa produtividade... do art. 543-C do CPC: "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros... genérica com base na Lei 4.829/65 e outro pedido “2.C” que busca a prorrogação nos termos...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8007514220148120037 MS 0800751-42.2014.8.12.0037

violou o art. 14, da Lei n.º 4.829/65 e art. 13, do Decreto-Lei n.º 167/67. Suscita dissídio jurisprudencial em relação às..., do Decreto-lei 167/67 e art.14, da Lei 4.595/64, a súplica não merece seguimento uma vez que o entendimento adotado... e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123170049779001 MG

prevista artigo 14 da Lei 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural. APELAÇAO CÍVEL 1.0123.17.004977-9/001 - COMARCA..., que de uma forma geral, o crédito rural tem fundamento no art. 14 da Lei 4.829/65 que, por sua vez, é regulamentado no... 4.829/65, 7.843/89, Decreto-lei 167/67 e Manual de Crédito Rura...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000836020158260620 SP 1000083-60.2015.8.26.0620

de agropecuaristas, amparado pelo art. 14 da Lei 4.829/65 c/c Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional editado... de juros. Possibilidade. Decreto-Lei 167/67, artigo 5º. Súmula 93 do STJ. Cédula de crédito rural estabelecida... controlados do crédito rural. A modalidade de crédito em discussão enco...

Apelação Cível: AC 10123170049779001 MG

ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural..... AÇÃO DECLARATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE SECA. QUEDA DA SAFRA. DIFICULDADE DE PAGAMENTO... "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10778040075419001 MG

(art. 4º , parágrafo único , Lei 7.843 /1989 e art. 14 da Lei 4.829 /1965), devendo ser cassada a sentença recorrida... período da inadimplência, nos termos do art. 5º , parágrafo único do Dec.Lei 167/67, mantendo-se apenas o juros de 1... do devedor, nos termos da lei". Ocorre que, ainda que o alongamento de dí...

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