Art. 14 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 14. Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.
Parágrafo único. VETADO (Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, 25/08/69.)

Página 381 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural.... seja prorrogado o vencimento da Cédula de Crédito Rural Bancário de . 201705019, no …

Andamento do Processo n. 1.536.018 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2019 do STJ

prorrogação da dívida oriunda da Cédula Rural Pignoratícia exequenda, na forma do artigo 14 da Lei4.829/65..., II e III, e 1.026, § 2º, do CPC/15, 3º, III, e 14 da Lei 4.829/65; 13 do …

Página 5150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

dos arts. 86 , 489 , § 1º , II e III , 1.022 , II e III , e 1.026 , § 2º , do CPC/15 , 3º, III, e 14 da Lei 4.829 /65... dos requisitos legais inscritos no artigo 30 da Lei . 11.775/2005. …

Página 5151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

afirma que tem à prorrogação da dívida oriunda da Cédula Rural Pignoratícia exequenda, na forma do artigo 14 da Lei ... 4.829 /65 e do Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 6, Item 9, o que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 09061163520128060001 CE 0906116-35.2012.8.06.0001

RURAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ART. 14 DA LEI 4.829/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282... do “artigo 1.030, inciso I, do CPC”, quando deveria estar fundada no art. …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

as disposições dos arts. 4º , inciso VI , da Lei 4.595 , de 1964, 4º e 14 da Lei 4.829 , de 5 de novembro de 1965, e 5... de operações renegociadas com base no art. 5º da Lei 9.138 , de 29 …

Página 3942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

4.829/1965, 13, do Decreto-lei 167/1967, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (a) o julgamento... desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega …

Andamento do Processo n. 0706043-41.2019.8.01.0001 - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TJAC

DA SÚMULA N. 284/STF - ARTIGO 14 DA LEI 4.829/65 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 0706043-41.2019.8.01.0001 - Embargos à Execução …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Outubro de 2019

- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - ARTIGO 14 DA LEI 4.829/65 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF... tenha sido efetivada. Sem custas (art. 11, inciso I, da Lei Estadual n…

Página 8834 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

. 14 da Lei 4.829/65, o art. 9º da Lei 4.595/64 e trecho do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil. A função social da terra é princípio... da sua inadimplência, a respectiva …