Artigo 14 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 14. Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.
Parágrafo único. VETADO (Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, 25/08/69.)

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITUBA - ESTADO DE SÃO PAULO  "Retidão e Justiça são a base do Teu trono. Salmos 89:14 Toda pessoa esteja sujeita às…

Recurso - STJ - Ação Cédula de Crédito Rural - Agravo em Recurso Especial

18 campesino deriva tanto da mens legis basilar de crédito rural, segundo a qual os pagamentos dos empréstimos devem ser efetuados com a rentabilidade da própria atividade agrícola financiada, senão…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco Rabobank International Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TRIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO  "Retidão e Justiça são a base do Teu trono. Salmos 89:14 Toda pessoa esteja…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA - SP AUTOS DO PROCESSO N.° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0100885-47.2016.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL…

Página 35 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a…

Intimação - Embargos À Execução - 0000217-28.2021.8.16.0150 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000217-28.2021.8.16.0150 POLO ATIVO FELIPE PRATI POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) DOUGLAS MARCELO SCHMIDT | 81022/PR LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS | 8123/PR PODER…

Andamento do Processo n. 5543822-24.2018.8.09.0038 - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 18/05/2022 14:29:35 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5543822-24.2018.8.09.0038…

Página 2475 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

vencidos. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus…

Intimação - Embargos À Execução - 0000365-12.2021.8.16.0159 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000365-12.2021.8.16.0159 POLO ATIVO DIONISIO MOHLER JUSSIE MACIEL MOHLER LURDES LOPES MOHLER POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR | 59767/PR…