Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Lei nº 3.528 de 03 de Janeiro de 1959

Lei 3528/59 Jurisprudência

(20)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2797 DF

I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103 , IX , CF ): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153- AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segund...

RECURSO ESPECIAL: REsp 33603 RS 1993/0008614-6

PENAL. PROCESSUAL. CPI MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIME COMUM. COMPETENCIA. RECURSO ESPECIAL. 1. O PREFEITO MUNICIPAL SO RESPONDE POR CRIME DE RESPONSABILIDADE ENQUANTO NO EXERCICIO DO CARGO. 2. AFASTADO O PREFEITO, HAVENDO CRIME DE RESPONSABILIDADE EM TESE TIPIFICADO POR CONDUTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 54130 GB

- CÂMARA MUNICIPAL DE OLIMPIA. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A FIM DE OBSTAR OS EFEITOS DO ATO DA CÂMARA MUNICIPAL CONTRA O RECORRIDO DECRETANDO ACUSAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI FEDERAL 3.528 , DE 3.1.59. SEM PROCEDENCIA A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NO ART. 4 DA REFERIDA LEI. A CONSTITUCIONALIDADE JA FORA ANTES...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 11622 SP

NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 3.528 QUANDO DISPÕE SOBRE IMPEACHMENT DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30100 SP

IMPEACHMENT, NA ESFERA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.079 , DE 1.950 E 3.528 , DE 1.959. O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIANDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POR SOLICITAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA, COMO PASSIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA MAIS DETIDO EXAME.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 38619

AQUELE TEM DE PRECEDER A ESTE. LEI FEDERAL 3.528 , DE 3.1.1959, QUE MANDOU APLICAR AOS PREFEITOS A LEI... 1.079, DE 10.4.1950. CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO SÃO SOMENTE OS QUE O ACUSADO COMETE CONTRA O ESTADO OU MUNICÍPIO QUE GOVERNA, MAS TAMBÉM OS PRATICADOS CONTRA INDIVIDUOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 191 PR 2003.70.05.000191-0

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI Nº 10628 /02. COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. A 4ª Seção deste Tribunal manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova redação do art. 84 do C...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 191 PR 2003.70.05.000191-0

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI Nº 10628 /02. COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. A 4ª Seção deste Tribunal manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova redação do art. 84 do C...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 44573 SP

TRATA-SE NA ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL REGULARMENTE PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE APURAR UM CRIME COMUM, ISTO E, PECULATO. INOCORRE NULIDADE DA DENUNCIA, POR INFRAÇÃO A L. 3.528 , DE 3.1.59.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 54130 GB

- CÂMARA MUNICIPAL DE OLIMPIA. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A FIM DE OBSTAR OS EFEITOS DO ATO DA CÂMARA MUNICIPAL CONTRA O RECORRIDO DECRETANDO ACUSAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI FEDERAL 3.528 , DE 3.1.59. SEM PROCEDENCIA A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NO ART. 4 DA REFERIDA LEI. A CONSTITUCIONALIDADE JA FORA ANTES...

×